2016-01-22 - Resolução da Assembleia da República 12/2016 - Assembleia da República

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro

2016-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 3/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a missão e o estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior

2016-01-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

2016-01-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a criação de uma Esquadra da Polícia de Segurança Pública para a freguesia do Caniço