2011-11-28 - PORTARIA 94/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica do concelho da Povoação.

2011-11-28 - PORTARIA 43/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regula a elaboração dos regulamentos de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

2011-11-28 - PORTARIA 95/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos dos certificados de lotação de segurança das embarcações regionais de pesca.

2011-11-28 - RESOLUÇÃO 143/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o novo modelo de afetação das receitas provenientes das coimas por infrações rodoviárias na Região Autónoma dos Açores.

2011-11-28 - Lei 57/2011 - Assembleia da República

Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

2011-11-28 - Lei 58/2011 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2011-11-28 - Lei 59/2011 - Assembleia da República

Cria equipas extraordinárias de juízes tributários.

2011-11-28 - Lei 60/2011 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

2011-11-28 - Resolução da Assembleia da República 148/2011 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2.

2011-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Integra no Ministério das Finanças a estrutura de missão designada por Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional, criada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro.

2011-11-28 - Aviso 230/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço no dia 5 de Outubro de 2010, uma comunicação referente à convenção destinada a alargar a competência das autoridades qualificadas para aceitar o reconhecimento de filhos naturais (Convenção CIEC n.º 5), assinada em Roma, em 14 de Setembro de 1961.

2011-11-28 - Decreto-Lei 111/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.