Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Regulamentar 16/2004, de 28 de Abril

Partilhar:

Sumário

Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.

Texto do documento

Decreto Regulamentar 16/2004

de 28 de Abril

Com o presente decreto regulamentar é aprovada a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, na sequência da missão e competências a ele atribuídas pelo Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, que aprova a nova orgânica do Ministério da Educação.

O referido decreto-lei constitui-se como um dos pilares normativos da regeneração da administração educativa preconizada pelo XV Governo Constitucional, sendo exaustivo na identificação da nova organização e das respectivas missões e competências, dos processos de funcionamento e dos sistemas de suporte deste. Assim sendo, o presente decreto regulamentar acolhe integralmente aquele modelo, extraindo todas as consequências da forma exaustiva como o mesmo foi concebido e, assim, limitando-se, no essencial, em conjugação com as normas complementares constantes de portaria, a erigir a nova estrutura orgânica do Gabinete de Gestão Financeira, por ele distribuindo as competências já identificadas no diploma habilitante, sem prejuízo de, e de acordo com o n.º 1 do artigo 32.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, as alterações em matéria de competências poderem, de futuro, ser feitas por decreto regulamentar.

Refira-se que o Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, concebeu o Gabinete de Gestão Financeira como um serviço que assegura, em geral, toda a programação e gestão financeira do Ministério da Educação, assim contribuindo para elaboração da política educativa num dos seus momentos essenciais. O referido decreto-lei reconheceu a importância de se assegurar uma verdadeira capacidade de gestão racional dos recursos financeiros afectos ao sistema educativo como elemento fundamental para o funcionamento eficiente, eficaz e com melhores padrões de qualidade de todo esse sistema, na convicção de que esta qualidade depende, acima de tudo, de uma gestão mais rigorosa e direccionada dos referidos recursos financeiros. Daí a evidenciação de novas competências do Gabinete de Gestão Financeira na área dos estudos de base para a correcta identificação da execução orçamental e para a gestão previsional fiável e sustentada do Orçamento do Estado afecto às políticas educativas. O Gabinete de Gestão Financeira assume, ainda, competências relacionadas com a coordenação do sistema de informação contabilística (SIC), desenvolvido no âmbito da administração financeira do Estado.

O presente decreto regulamentar é enformado pelos princípios orientadores da organização e funcionamento dos serviços da administração directa do Estado preconizados pelo XV Governo Constitucional, o que permite a opção por uma regulamentação capaz de acolher a necessária flexibilidade de funcionamento.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza, missão e competências

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete de Gestão Financeira (GGF) é um serviço executivo e central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro.

Artigo 2.º

Missão e competências

1 - O GGF tem por missão essencial a programação e gestão financeira do Ministério da Educação, contribuindo para a elaboração da política educativa na área dos recursos financeiros, através da correcta identificação da execução orçamental e da gestão previsional fiável e sustentada do Orçamento do Estado afecto ao Ministério da Educação, desempenhando as competências referidas no artigo 20.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro.

2 - Nas áreas funcionais em que a Secretaria-Geral assegura a prestação centralizada de serviços, o GGF articula-se com aquela, através de um núcleo, coordenado por um chefe de secção, ao qual compete igualmente o desempenho de tarefas de apoio à preparação dos demais processos relativos à gestão do pessoal, à preparação orçamental e das contas de gerência, bem como à gestão patrimonial, articulando, sendo o caso, com os demais serviços do Ministério da Educação.

3 - O GGF exerce as suas competências através de um modelo estrutural misto, hierarquizado, quanto ás unidades orgânicas nucleares e flexíveis, e matricial, assente em equipas multidisciplinares.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

SECÇÃO I

Unidades orgânicas

Artigo 3.º

Estrutura hierarquizada do GGF

1 - O GGF estrutura-se em três unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.

2 - O director pode criar, alterar e extinguir unidades orgânicas flexíveis, sendo as dotações máximas das mesmas previamente aprovadas por portaria do Ministro da Educação, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.

SECÇÃO II

Estrutura matricial

Artigo 4.º

Constituição de equipas multidisciplinares internas

1 - O director pode, por despacho, constituir até três equipas multidisciplinares, integradas por funcionários do quadro privativo do GGF ou aí colocados, destinadas ao desenvolvimento de projectos transversais, relacionados com a missão e as competências desta.

2 - O despacho referido no número anterior deve identificar os centros de competência ou de produto respectivos e os objectivos a atingir, bem como fixar a dependência hierárquica e funcional, o método de trabalho e o prazo de desenvolvimento do projecto, bem como nomear o chefe de equipa multidisciplinar.

3 - Ao chefe de equipa referido no número anterior é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa em simultâneo.

CAPÍTULO III

Regime financeiro

Artigo 5.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 - O GGF rege-se, na prossecução da sua missão, pelos seguintes princípios de gestão:

a) Gestão por objectivos;

b) Controlo interno da gestão pelos resultados;

c) Informação permanente da evolução financeira;

d) Avaliação sistemática da produtividade individual e dos serviços.

2 - Para a concretização dos princípios enunciados, o GGF utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:

a) Planos anuais e plurianuais de actividades, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;

b) Orçamento anual, fundamentado no plano de actividades;

c) Sistema de indicadores de gestão;

d) Relatórios intercalares de execução e da situação financeira;

e) Relatório anual de actividades e conta de gerência;

f) Balanço social.

Artigo 6.º

Receitas

1 - Constituem receitas do GGF, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:

a) As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas competências;

b) O produto da venda de publicações editadas pelo GGF ou, mediante acordo, impressos oficiais, publicações editadas pela Editorial do Ministério da Educação ou por outras entidades públicas;

c) O produto da venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados;

d) Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas, incluindo as remunerações de aplicações no Tesouro;

e) Os saldos das receitas próprias.

2 - As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas do GGF durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 7.º

Despesas

Constituem despesas do GGF os encargos de funcionamento para o cumprimento das competências que lhe estão cometidas, devendo o seu pagamento privilegiar, sempre que viável, o sistema de transacção electrónica de fundos.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 8.º

Quadros de pessoal

1 - O pessoal dirigente do GGF, de direcção superior e de direcção intermédia de 1.º grau, é o constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 - O quadro privativo de pessoal do GGF, cujo preenchimento é feito nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.

CAPÍTULO V

Disposição final

Artigo 9.º

Equipas multidisciplinares

As alterações que venham a revelar-se necessárias na dotação máxima de equipas multidisciplinares, referidas no artigo 4.º do presente diploma, são feitas, sem prejuízo do limite fixado na parte final do n.º 3 do citado artigo, por portaria do Ministro da Educação, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino.

Promulgado em 5 de Abril de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Abril de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

(quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

(ver quadro no documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/04/28/plain-171262.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/171262.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-10-17 - Decreto-Lei 208/2002 - Ministério da Educação

    Aprova a orgânica do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-03 - Portaria 606/2004 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Alentejo, a dotação do pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do Estatuto da Carreira do Educador de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e regula a intercomunicabilidade de carreiras previstas no referido estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-26 - Declaração de Rectificação 56/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 16/2004, do Ministério da Educação, que aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 27/2007 - Ministério da Educação

    Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda