Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2025
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021, de 15 de outubro, estabeleceu o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) tendo em vista assegurar a definição, gestão, acompanhamento e execução do instrumento financeiro adequado para o financiamento de operações de reabilitação e revitalização urbana em todo o território nacional.
Embora tenha sido estabelecido, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023, de 22 de dezembro, o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030), contribuindo, desse modo, para os objetivos identificados na Estratégia Portugal 2030, a Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 encontra-se ainda em funcionamento, para o efeito de garantir o encerramento de contas, em especial, do Portugal 2020.
Na presente data, mantém-se em efetivo exercício de funções apenas um vogal executivo na comissão diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020, pelo que a mesma não dispõe de condições de funcionamento, face à inexistência de quórum, e à impossibilidade de serem recolhidas as assinaturas necessárias ao movimento das contas bancárias.
Uma vez que se encontram pendentes tarefas que apenas podem ser realizadas pela comissão diretiva, torna-se indispensável e urgente proceder à designação de, pelo menos, um vogal para integrar a referida comissão, sob pena de aquele órgão continuar sem quórum para assegurar a respetiva gestão.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, definiu igualmente o estatuto remuneratório dos elementos da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020, tendo, contudo, referido apenas o estatuto do presidente e de uma das vogais da comissão diretiva, situação essa que importa corrigir, mediante o alargamento da disposição constante do seu n.º 5 aos demais vogais executivos.
Assim:
Nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1-Designar, sob proposta do Ministro das Infraestruturas e Habitação, o licenciado Dário Teixeira Vilela para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2-Determinar que o vencimento mensal ilíquido do vogal da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020, ora designado, corresponde às percentagens do valor padrão do respetivo grupo, previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, nos termos seguintes:
a) Remuneração mensal ilíquida equivalente a 80 % da remuneração mensal ilíquida do presidente da comissão diretiva;
b) Despesas de representação, no montante previsto para vogais de empresa pública de grupo B.
3-Alterar o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
5-Determinar que os vencimentos mensais ilíquidos do presidente da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do IFRRU 2020 e dos vogais executivos correspondem às percentagens do valor padrão do respetivo grupo, previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, nos termos seguintes:
a) [...]
b) Relativamente aos vogais executivos:
i) [...]
ii) [...]
»4-Revogar os n.os 4 e 6 e o anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho, na sua redação atual.
5-Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de julho de 2025.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular Dados biográficos:
Dário Teixeira Vilela.
I-Habilitações académicas:
Licenciado em Organização e Gestão de Empresas em 1992-ISCTE-IUL.
IIAtividade profissional e outras funções desempenhadas:
De novembro de 2023 a abril de 2025-coordenador do IFRRUInstrumento Financeiro de Recuperação e Revitalização Urbanas;
De março a outubro de 2023-técnico especialista (Unidade de Missão) do IFRRUInstrumento Financeiro de Recuperação e Revitalização Urbanas;
De março de 2016 a fevereiro de 2023-chefe de divisão da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa;
De novembro de 2014 até fevereiro de 2016-assessoria técnica ao diretor do Departamento de Gestão do Património e Recursos Técnicos dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa;
De setembro de 2011 a outubro de 2014-diretor executivo da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa;
De janeiro de 2007 a agosto de 2011-secretário-coordenador da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.
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