2011-12-05 - Decreto-Lei 115/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

2011-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a prática dos actos necessários à participação de Portugal no aumento de capital decidido no contexto da Quarta Revisão de Recursos de Capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD).

2011-12-05 - Decreto-Lei 116/2011 - Ministério das Finanças

Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

2011-12-05 - Portaria 303/2011 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.

2011-12-05 - Declaração 18/2011 - Tribunal Constitucional

Declara que o juiz conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro apresentou a renúncia às funções de juiz do Tribunal Constitucional.

2011-12-05 - Decreto Legislativo Regional 33/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional 8/2009/A, de 20 de Maio, que regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes, e procede à sua republicação.

2011-12-05 - Declaração de Rectificação 33-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei 104/2011, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança.