Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Educação.

Portaria 827-F/2007

de 31 de Julho

O Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, veio definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna da Inspecção-Geral da Educação.

Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, fixar a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares que podem ser criadas neste serviço.

Assim:

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Educação (IGE) é fixado em cinco.

Artigo 2.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em três a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares a criar na Inspecção-Geral da Educação (IGE).

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 31 de Julho de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-07-31 - Decreto Regulamentar 81-B/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Educação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):