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  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 13/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.

  • Não tem documento Em vigor 2012-03-13 - DESPACHO 382/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Determina que as férias transitadas em acumulação, relativas a período anterior à data da publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011, de 27 de junho, possam ser gozadas para além do 1.º trimestre do ano civil seguinte ao da publicação deste Acórdão, incluindo os anos seguintes.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Lei 12/2012 - Assembleia da República

    Revoga o Código Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Portaria 58/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Declaração de Retificação 13/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2012

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Decreto 3/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada em Sófia, a 27 de fevereiro de 2001.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Decreto 4/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular da China no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 7 de novembro de 2010.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Decreto 5/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi em 19 de novembro de 2011.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Aviso 4/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 29/2012 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 30/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 31/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGVA), estabelecendo as suas atribuições, órgãos, serviços e suas competências, e aprova e publica o respetivo mapa de pessoal dirigente.

  • Tem documento Em vigor 2012-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 2/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (SRA), suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como dispõe sobre a gestão dos recursos humanos e aprova e publica em anexo o mapa de pessoal dirigente.

  • Exonera o engenheiro Henrique Joaquim Gomes do cargo de Secretário de Estado da Energia.

  • Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade para o cargo de Secretário de Estado da Energia.

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