Aviso 4/2012, de 13 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13.
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Data:
2012-03-13
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Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008.
Aviso 4/2012
Por ordem superior se torna público que, em 24 de outubro de 2008 e em 3 de fevereiro de 2012, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 48/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 17 de outubro de 2008.
Nos termos do artigo n.º 14.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 7 de março de 2012.
Direção-Geral de Política Externa, 2 de março de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/13/plain-289831.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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