Declaração de Retificação n.º 23-B/2020
Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2020, de 16 de abril, que exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
Na norma habilitante, onde se lê:
«Nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:»
deve ler-se:
«Nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:»
Secretaria-Geral, 12 de junho de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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