Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária Militar.

Portaria 1401/2009

de 9 de Dezembro

A Lei 97-A/2009, de 3 de Setembro, define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção, enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.

O Decreto-Lei 300/2009, de 19 de Outubro, estabelece a estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar, bem como as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas nucleares.

Importa, no desenvolvimento destes diplomas, fixar o número das unidades orgânicas flexíveis da PJM.

Assim:

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da PJM é fixado em uma.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de Novembro de 2009.

O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, em 24 de Novembro de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2009-09-03 - Lei 97-A/2009 - Assembleia da República

  Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.

• 2009-10-19 - Decreto-Lei 300/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas nucleares.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):