Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).

Portaria 27-A/2025/1

de 5 de fevereiro

O Decreto-Lei 67/2024, de 8 de outubro, procedeu à reestruturação do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), revogando o Decreto-Lei 21/2021, de 15 de março, introduzindo ajustes à missão, atribuições e tipo de organização interna do PLANAPP, em linha com o previsto na Reforma Funcional e Orgânica da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, pela qual é assumido o reforço das funções de prospetiva, planeamento, monitorização e avaliação das políticas públicas, nomeadamente através do robustecimento do PLANAPP e dos Gabinetes de Estudo, Planeamento e Avaliação adstritos a cada área governativa.

Importa agora, no desenvolvimento daquele diploma, determinar o número máximo de consultores e de chefes de equipas multidisciplinares a enquadrar na orgânica do PLANAPP.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 67/2024, de 8 de outubro, e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determina o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Presidência, o seguinte:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à definição do número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).

Artigo 2.º

Consultores do PLANAPP

O número máximo de consultores seniores, de consultores coordenadores, de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no PLANAPP é fixado, respetivamente, em 3, 8, 8 e 16.

Artigo 3.º

Chefes de equipas multidisciplinares

1 - É fixada em oito a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

2 - Os chefes de equipas multidisciplinares não vagam lugares de consultor do PLANAPP.

3 - Os chefes de equipas multidisciplinares podem ser coadjuvados no exercício das suas funções por consultores principais, responsáveis pela coordenação de conjuntos de projetos e/ou atividades com dimensão relevante, adstritas às equipas multidisciplinares em que se inserem.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 9 de outubro de 2024 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 3 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 2 de dezembro de 2024.

118659229

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 21/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

• 2024-10-08 - Decreto-Lei 67/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):