2007-04-03 - DESPACHO 319/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os elementos para integrarem a Comissão de apreciação dos pedidos de apoio para actividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.

2007-04-03 - DESPACHO 329/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Nomeia em comissão de serviço, o Conselho de Administração do Hospital da Horta, E.P.E.

2007-04-03 - DESPACHO 330/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Nomeia em comissão de serviço, o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada E.P.E.

2007-04-03 - DESPACHO 331/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Nomeia em comissão de serviço, o Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo E.P.E.

2007-04-03 - Lei 15/2007 - Assembleia da República

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).

2007-04-03 - Aviso 112/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Aruba comunicado a autoridade nacional referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2007-04-03 - Aviso 113/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 27 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação da Rússia, em 3 de Outubro de 2006, modificado a autoridade central referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2007-04-03 - Aviso 114/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México comunicado a autoridade nacional referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2007-04-03 - Decreto-Lei 103/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.

2007-04-03 - Decreto-Lei 104/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

2007-04-03 - Decreto-Lei 106/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, que aprovou os estatutos da Caixa Geral de Depósitos, S. A. Procede à republicação em anexo dos referidos Estatutos, com a sua redacção actual.

2007-04-03 - Decreto Regulamentar 37/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo (PROF AA), cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.

2007-04-03 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve solicitar ao Ministério da Administração Interna a adopção de algumas medidas para garantir a segurança das populações da Madeira e do Porto Santo.