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Aviso 113/2007, de 3 de Abril

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Sumário

Torna público ter, por notificação de 27 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Federação da Rússia, em 3 de Outubro de 2006, modificado a autoridade central referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Texto do documento

Aviso 113/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia, em 3 de Outubro de 2006, modificado a autoridade central referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

A autoridade central passa a ser a seguinte:

Ministry of Justice of the Russian Federation, ul.Zhitnaya, 14, Moscow, 117970, Russian Federation; telefones: + 7 (495) 200-15-79, + 7 (495) 209-61-38, + 7 (495) 209-74-75 e + 7 (495) 955-59-99; fax: + 7 (495) 209-61-79.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de Maio de 1971, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

A Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial está em vigor para Portugal desde 25 de Fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

A autoridade nacional competente, para efeitos desta Convenção, é a Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Março de 2007. - O Director, Luís Serradas Tavares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/03/plain-209306.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/209306.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-05-18 - Decreto-Lei 210/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

    Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-Judiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída em Haia em 15 de Novembro de 1965.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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