2000-05-05 - Declaração de Rectificação 6/2000 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República nº 24/2000, de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 88, de 13 de Abril de 2000.

2000-05-05 - Aviso 103/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 15 de Outubro de 1999 e em 31 de Março de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de França e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica o cumprimento de formalidades constitutcionais internas por parte da França e de Portugal, relativamente à aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa.

2000-05-05 - Acórdão 197/2000 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos.

2000-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 30/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a estrutura orgânica do Centro Regional de Saúde da Madeira.

2000-05-05 - Decreto-Lei 70-A/2000 - Ministério das Finanças

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.

2000-05-05 - Decreto-Lei 70-B/2000 - Ministério da Economia

Aprova o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006.