Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024, de 19 de dezembro, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros, pesados e motociclos, para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2025



A Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024, de 19 de dezembro, autorizou a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a realizar a despesa, com a aquisição de veículos ligeiros, pesados e motociclos para as forças de segurança, no montante global máximo de € 20 134 030, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

A distribuição de encargos plurianuais efetuada divide o montante máximo global nos anos económicos de 2025 e 2026, correspondendo, respetivamente, um encargo de € 4 585 630 em 2025 e de € 15 548 400, em 2026.

Para que se verifiquem as condições necessárias e indispensáveis ao cumprimento dos desideratos que nortearam a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024, de 19 de dezembro, torna-se necessário prever a transição do saldo que se apurar na execução orçamental em 2025 no orçamento de 2026, bem como proceder à alteração da fonte de financiamento prevista, passando os encargos a ser inscritos no orçamento da SGMAI, referente aos anos indicados na medida - 089 Veículos, no âmbito do decreto-lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança.

Assim:

Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024, de 19 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

2 - [...]

3 - Determinar que a importância fixada para o ano económico de 2026 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por conta das verbas inscritas, no ano de 2025, nas fontes de financiamento 311 - receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados e 541 - transferência de receitas próprias entre organismos e a inscrever, no ano de 2026, na fonte de financiamento 311 - receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados do orçamento da SGMAI, referente aos anos indicados, na medida - 089 Veículos, no âmbito do decreto-lei que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)»

2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de fevereiro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118764586

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 54/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna