Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2012-04-17 -
Portaria
103/2012 -
Ministério das Finanças
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015.
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2012-04-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
44/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias».
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2012-05-14 -
Lei
20/2012 -
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a lei geral tributária, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e (...)
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2012-05-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
49/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre.
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2012-06-21 -
Decreto-Lei
127/2012 -
Ministério das Finanças
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
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2012-06-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
54/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição centralizada de serviços de eletricidade em baixa tensão e média tensão para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013 a 2015.
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2012-07-04 -
Decreto Regulamentar Regional
16/2012/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012.
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2012-07-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
55/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna(MAI) e ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.(INEM, I. P.), durante os anos de 2013 a 2017.
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2012-07-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
63/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390.
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2012-08-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
69/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013, 2014 e possibilidade de renovação para 2015.
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2012-08-31 -
Lei
50/2012 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
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2012-08-31 -
Portaria
268-B/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais.
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2012-09-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
74/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
Delega na secretária geral do mesmo Ministério a competência para a prática de todos os atos a realizar inerentes ao procedimento a desencadear.
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2012-09-14 -
Portaria
281-A/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
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2012-10-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
86/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de saúde diversos para 47 estabelecimentos prisionais destinados à profilaxia e tratamento da população prisional para o período de 2012 a 2014.
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2012-10-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
85/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a abertura de procedimento com vista à aquisição do fornecimento de eletricidade para o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Sul, a Procuradoria-Geral da República bem como para determinados organismos do Ministério da Justiça, assim como autoriza a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar para o período compree (...)
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2012-12-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
105/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de serviços de vigilância eletrónica para o período de 2013 a 2015.
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2012-12-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
106/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015.
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2012-12-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
108/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Leiria.
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2012-12-20 -
Lei
64/2012 -
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereir (...)
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2012-12-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
111-D/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança.
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2012-12-31 -
Decreto Legislativo Regional
42/2012/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.
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2012-12-31 -
Lei
66-A/2012 -
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
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2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
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2013-01-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
6/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde, e delega competências no Ministro da Saúde, Paulo Macedo.
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2013-03-11 -
Decreto-Lei
36/2013 -
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013., aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
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2013-03-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
14/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para vários organismos (constantes de lista anexa) do Ministério da Saúde, para o período de 2013 e 2014.
Delega competências do Conselho de Ministros na Secretária-Geral do Ministério da Saúde, para a prática de todos os atos a realizar inerentes ao procedimento a desenvolver, assim como delega nos dirigentes máximos de cada entidade, referida no citado anexo, competências para a outorga do contrato e a liberação ou ex (...)
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2013-03-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
16/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), e o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University e a University of Texas at Austin, incluído o biz.pt/Global Acceleration Innovation Network, concernente à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on, e às quotizações de Portugal em organizações internacionais.
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2013-05-10 -
Decreto-Lei
62/2013 -
Ministério das Finanças
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
Altera o Código Comercial, aprovado por Carta de Lei de 28 de junho de 1888.
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2013-07-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
43/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a realizar despesa com aquisição de serviços informáticos para implementação da nova programação da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020 e delega competências na Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
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2013-08-12 -
Portaria
255/2013 -
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos relativos aos anexos que fazem parte integrante do modelo da declaração periódica de IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo.
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2013-08-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
52/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de produtos e serviços de higiene e limpeza para vários organismos do Ministério da Saúde para 2013 e 2014.
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2013-08-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
55-A/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesas com a aquisição dos serviços de manutenção, operação e disponibilização dos meios aéreos próprios , e de locação de meios aéreos complementares, necessários à prossecução das missões públicas e de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, e delega competências no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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2013-09-02 -
Lei Orgânica
2/2013 -
Assembleia da República
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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2013-09-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
61/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), com as aquisições de serviços, para o abate, a desramação e a toragem de espécies hospedeiras do inseto vetor Monochamus galloprovincialis, previamente identificadas e georreferenciadas na Zona Tampão (ZT) do território do continente.
Determina ainda o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público para as aquisições dos respetivos serviços, delegando na Ministra da Agricultura e do (...)
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2013-09-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
61-A/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa inerente à celebração de uma adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A., celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., e a GPSaúde - Sociedade Gestora do Centro de Medicina e Reabilitação do Sul, S.A., relativa à prorrogação dos efeitos do referido contrato até 31 de dezembro de 2014.
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2013-10-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
65/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, durante os anos de 2014 e 2015, e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, na Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento para as aquisições dos referidos serviços.
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2013-10-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza vários organismos do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços de limpeza para os anos de 2014 e 2015 e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna e nos dirigentes máximos dos referidos organismos.
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2013-11-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
71/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do contrato-quadro de fornecimento de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna (RSNI) e delega a competência do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para a prática de todos os atos decorrentes desta autorização no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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2013-11-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
73-B/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa inerente à celebração de um acordo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, pelo período de três anos.
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2013-11-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
81-B/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência.
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2013-12-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
84/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à aquisição dos serviços de manutenção e reparação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respetivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, para o triénio 2014-2016 e delega no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização conferida pela presente resolução.
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2013-12-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
85/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato programa de desenvolvimento desportivo para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, a celebrar com o Comité Olímpico de Portugal, referente à execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016 e delega no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.
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2013-12-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
88/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça (RCJ), no período de 2014 a 2019, bem como no âmbito da RCJ durante um determinado período, e delega a competência do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para a prática de todos os atos no âmbito dos respetivos procedimentos na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixe (...)
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2013-12-12 -
Portaria
358-A/2013 -
Ministério das Finanças
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.
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2013-12-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
90/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento público e a granel, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia.
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2013-12-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
94/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, para os anos de 2014 a 2017 e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar a minuta (...)
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2013-12-31 -
Decreto Legislativo Regional
31-A/2013/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.
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2013-12-31 -
Lei
83-C/2013 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
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2014-01-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
3/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza entidades adjudicantes do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a assumir encargos orçamentais adicionais aos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012, de 4 de setembro, para a aquisição de eletricidade em regime de mercado livre.
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2014-01-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
9/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), determinando para o efeito o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público e procedendo à delegação de competências no Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, relativamente a esta matéria.
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2014-01-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
11/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes (elencadas em anexo) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de cópia e impressão, através de procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, delegando nos respetivos dirigentes máximos competências nesta matéria, e bem assim como na Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.
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2014-01-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
10/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes (elencadas no anexo ao presente diploma) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de limpeza e de produtos de higiene, através de procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, delegando nos respetivos dirigentes máximos competências nesta matéria, e bem assim como na Secretária-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
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2014-02-20 -
Portaria
44-A/2014 -
Ministério das Finanças
Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro
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2014-02-21 -
PORTARIA
44-A/2014 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro.
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2014-04-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
26/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de implementação do Centro Operacional do Norte do sistema 112.pt e dos serviços de comutação com o Centro Operacional do Sul do sistema 112.pt.
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2014-04-07 -
Decreto-Lei
52/2014 -
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.
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2014-04-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
29/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de papel, bens de economato e consumíveis de impressão, nos anos de 2014 a 2016 e delega na Ministra da Justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no presente diploma.
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2014-04-17 -
Decreto Regulamentar Regional
6/2014/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.
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2014-04-29 -
Portaria
93/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a proceder à repartição de encargos, relativa à aquisição de serviços de comunicações de voz e de dados em local fixo.
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2014-06-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
39/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde Militar no Lumiar, para o triénio 2014-2016 e delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização conferida pela presente resolução.
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2014-07-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
47-C/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017; e delega competências do Conselho de Ministros no Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, nesta matéria.
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2014-08-25 -
Lei
53/2014 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), e altera (primeira alteração) a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
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2014-08-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
51/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, para o período de 2014 a 2017, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, com recurso a procedimento pré-contratual de concurso público, e delega na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do referido procedimento.
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2014-09-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
53/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão de processos de contraordenação, para os anos de 2015 a 2017, e delega competências do Conselho de Ministros no Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, para aquele efeito.
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2014-09-30 -
Lei
75-A/2014 -
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)
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2014-09-30 -
Lei
75-A/2014 -
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)
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2014-10-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
58/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa relativa às aquisições de um navio com capacidade de posicionamento dinâmico, para operações de arrasto científico e da pesca, e do respetivo equipamento para investigação marinha
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2014-10-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
58/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa relativa às aquisições de um navio com capacidade de posicionamento dinâmico, para operações de arrasto científico e da pesca, e do respetivo equipamento para investigação marinha
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2014-11-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
63/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017
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2014-11-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
64/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio à atividade das messes e bares da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017
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2014-11-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
64/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio à atividade das messes e bares da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017
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2014-11-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
63/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017
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2014-11-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
67/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, no que respeita aos encargos com as quotizações de Portugal para Agência Espacial Europeia relativas ao ano de 2014
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2014-11-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública nos anos económicos de 2015, 2016 e 2017
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2014-11-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
67/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, no que respeita aos encargos com as quotizações de Portugal para Agência Espacial Europeia relativas ao ano de 2014
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2014-11-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública nos anos económicos de 2015, 2016 e 2017
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2014-12-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
76/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos anfíbios médios e pesados para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante os anos de 2015 a 2017
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2014-12-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo com a Arsenal do Alfeite, S.A., para a prestação dos serviços de reparação e manutenção naval do NRP Corte-Real
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2014-12-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo com a Arsenal do Alfeite, S.A., para a prestação dos serviços de reparação e manutenção naval do NRP Corte-Real
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2014-12-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
76/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos anfíbios médios e pesados para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante os anos de 2015 a 2017
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2014-12-30 -
Decreto-Lei
188/2014 -
Ministério das Finanças
Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro
-
2014-12-30 -
Decreto-Lei
188/2014 -
Ministério das Finanças
Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro
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2014-12-31 -
Lei
82-B/2014 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
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2014-12-31 -
Lei
82-A/2014 -
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
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2014-12-31 -
Decreto Legislativo Regional
18/2014/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
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2014-12-31 -
Lei
82-B/2014 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
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2014-12-31 -
Decreto Legislativo Regional
18/2014/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
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2014-12-31 -
Lei
82-A/2014 -
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
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2015-01-02 -
Portaria
1/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a suportar os encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de Conservação e Restauro da Fachada Este do Palácio Nacional da Ajuda
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2015-01-02 -
Portaria
1/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a suportar os encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de Conservação e Restauro da Fachada Este do Palácio Nacional da Ajuda
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2015-01-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
4/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, nos anos de 2015 a 2017
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2015-02-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
6-C/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à execução do contrato de manutenção das aeronaves Kamov, celebrado entre o Ministério da Administração Interna e a Heliportugal - Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, Lda.
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2015-02-06 -
Portaria
23/2015 -
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»
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2015-02-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
7-C/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a secretaria-geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição, por subscrição, de licenças informáticas e da respetiva assistência pós-venda
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2015-02-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
7-B/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à contratação da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia
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2015-03-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
8/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais à CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2015 a 2017
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2015-03-09 -
Decreto-Lei
36/2015 -
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015
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2015-03-17 -
Lei
22/2015 -
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
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2015-03-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
12/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para organismos do Ministério da Saúde para 2015 e 2016
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2015-03-26 -
Lei
23-A/2015 -
Assembleia da República
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
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2015-04-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
19/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, nos anos de 2016 a 2018
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2015-04-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
27/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16
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2015-05-04 -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
5/2015 -
Supremo Tribunal de Justiça
«Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»
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2015-05-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
32/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar as despesas relativas às quotizações de base e à celebração dos contratos referentes à segunda geração de programas obrigatórios previstos na Convenção EUMETSAT, com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos
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2015-06-02 -
Decreto-Lei
99/2015 -
Ministério das Finanças
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
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2015-06-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
34/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços para licenciamento e manutenção de software
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2015-06-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
35-A/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa destinada à aquisição de dois navios-patrulha oceânicos da classe «Viana do Castelo»
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2015-06-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
39/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa ao fornecimento de eletricidade
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2015-06-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
43/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, no âmbito do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
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2015-06-30 -
Portaria
193/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento de gás natural, em regime de mercado livre
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2015-07-06 -
Lei
66/2015 -
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
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2015-07-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
52/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de eletricidade
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2015-07-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
53/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação do Portugal 2020
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2015-07-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
55/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a realizar a despesa relativa à implementação da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos em modo Partilhado nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência
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2015-07-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
60/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de refeições confecionadas para os anos de 2016 e 2017
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2015-07-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
58/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza
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2015-08-13 -
Decreto Legislativo Regional
6/2015/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
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2015-08-14 -
Decreto Regulamentar Regional
11/2015/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
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2015-08-31 -
Lei
118/2015 -
Assembleia da República
Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
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2015-09-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
72/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2016 a 2018
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2015-09-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
69/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2016-2018
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2015-09-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
67/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia
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2015-09-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos aos Comandos Regionais e Distritais
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2015-09-11 -
Lei
151/2015 -
Assembleia da República
Lei de Enquadramento Orçamental
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2015-09-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
78/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012, de 17 de julho, que autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390
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2015-09-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2015, de 19 de janeiro, que autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança nos anos de 2015 a 2017
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2015-09-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
82/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à implementação, nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência, da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada para a Administração Pública Portuguesa
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2015-10-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
86-B/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira
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2015-10-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
86-A/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a celebração de um protocolo financeiro de cooperação entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores
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2015-11-11 -
Decreto Regulamentar Regional
20/2015/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional
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2015-11-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
92/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, com as Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde
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2015-12-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
97/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério da Justiça, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a proceder à aquisição de serviços de vigilância eletrónica
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2015-12-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
102/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a renovação e a realização de despesa relativa à renovação do protocolo celebrado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Lusíadas - Parcerias Cascais, S. A., em 8 de outubro de 2008, para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA
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2015-12-30 -
Decreto Legislativo Regional
17/2015/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
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2015-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
106/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2015/2016
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2015-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
105/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para os anos de 2016 a 2019
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2016-02-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
7/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade
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2016-03-11 -
Decreto Regulamentar Regional
9/2016/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016
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2016-03-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
17/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2012, de 4 de julho, e autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios pesados para os anos 2016 a 2021
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2016-03-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
18/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde para os anos de 2017 a 2019
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2016-03-30 -
Lei
7-A/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2016
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2016-04-13 -
Decreto-Lei
18/2016 -
Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
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2016-05-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
26/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa decorrente da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna
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2016-05-25 -
Declaração de Retificação
10/2016 -
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016
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2016-06-02 -
Portaria
156/2016 -
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Autoriza o ICNF, I. P., a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios
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2016-06-02 -
Portaria
155/2016 -
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à repartição dos encargos de contratos de prestação de serviços para execução de cartografia de habitats e flora nos Sítios classificados no âmbito da Diretiva Habitats
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2016-06-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
35/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa no âmbito da conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos para os anos de 2016 e 2017
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2016-07-07 -
Portaria
180/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de comunicações de voz e dados para a RISC/PCM
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2016-07-15 -
Decreto Legislativo Regional
29/2016/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro
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2016-07-26 -
Portaria
206/2016 -
Finanças e Ambiente
Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes à contratação dos serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
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2016-07-26 -
Portaria
205/2016 -
Finanças e Ambiente
Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes à prestação de serviços de vigilância, fiscalização e controlo de títulos de transporte no Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto
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2016-07-28 -
Portaria
207/2016 -
Finanças e Administração Interna
Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de assistência técnica ao Sistema de Controlo Automático de Fronteiras (RAPID)
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2016-07-28 -
Portaria
209/2016 -
Finanças e Ambiente
Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes no âmbito do Contrato de Operação e Manutenção do Funicular dos Guindais
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2016-08-29 -
Portaria
230/2016 -
Finanças e Administração Interna
Fica autorizado o SEF de assumir os encargos orçamentais relativos a aquisição dos serviços de operação e manutenção do Sistema APIS
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2016-09-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
50/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de consumíveis, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança
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2016-10-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
58/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza os Serviços Sociais da Administração Pública a adquirir serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para o triénio de 2017 a 2019
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2016-11-14 -
Portaria
289/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 180/2016, de 7 de julho
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2016-11-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros a realizar a despesa decorrente da contratação do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre
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2016-11-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
77/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2017, 2018 e 2019
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2016-12-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
81/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares, para os anos de 2017 a 2019
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2016-12-28 -
Lei
42/2016 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
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2016-12-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
84-B/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a prorrogação e a repartição de encargos do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas
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2016-12-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
84-O/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana
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2016-12-30 -
Decreto Legislativo Regional
42-A/2016/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
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2016-12-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
84-I/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros
Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais
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2017-01-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
12/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir o encargo global estimado para os restantes quatro anos de vigência do Acordo de Cooperação celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a Gestão do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, em 31 de maio de 2011
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2017-01-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a abertura do procedimento para aquisição de bens e serviços de produção, personalização, envelopagem e de expedição dos cartões de residência dos cidadãos da União Europeia e dos seus familiares bem como de títulos de residência
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2017-01-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
13/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza alguns organismos e outras entidades do Ministério da Justiça a contratar serviços de vigilância e segurança para as suas instalações, no período de 2017 e 2018
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2017-02-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
28/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços postais aos CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2017 e 2018
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2017-02-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
30/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros
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2017-03-03 -
Decreto-Lei
25/2017 -
Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
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2017-03-07 -
Decreto Regulamentar Regional
3/2017/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017
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2017-03-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
37/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à aquisição de serviços relativos à produção, personalização e expedição de carta de condução de modelo comunitário
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2017-03-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
38/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente
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2017-03-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
40/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade
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2017-03-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
48-C/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços do centro de conferência de faturas
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2017-04-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
53/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza os estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade
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2017-05-03 -
Lei
16/2017 -
Assembleia da República
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
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2017-05-30 -
Lei
30/2017 -
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
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2017-06-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
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2017-06-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
91/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação de serviços de vigilância e segurança
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2017-06-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
92/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações de dados, internet e voz, em local fixo, incluindo locação de equipamento
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2017-07-06 -
Portaria
203/2017 -
Finanças e Administração Interna
Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à adequação do imóvel sito na Rua Joaquim António de Aguiar n.os 195 a 211 - Barreiro
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2017-07-06 -
Portaria
204/2017 -
Finanças e Administração Interna
Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alcanena
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2017-07-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
98/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova
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2017-08-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
114/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas
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2017-09-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
127/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa a transferir para a Fundação Casa da Música
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2017-10-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
151/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa para a aquisição de bens e serviços tendente à celebração de um contrato para a gestão, manutenção e operação do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde
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2017-10-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
156/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversos serviços de justiça
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2017-11-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
169/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural
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2017-11-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
168/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
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2017-11-24 -
Lei
109/2017 -
Assembleia da República
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
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2017-11-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
178/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de gestão para a conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital de Lisboa Oriental
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2017-12-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
187/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas e reescalona os limites máximos de encargos anuais
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2017-12-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
190/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa necessária para assegurar a prestação de serviços de vigilância e segurança
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2017-12-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
191-A/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o valor global atual líquido, por referência a dezembro de 2019, do procedimento concursal relativo ao Hospital de Lisboa Oriental
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2017-12-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
192/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos para a prossecução da missão atribuída à administração interna no âmbito do combate aos incêndios florestais
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2017-12-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
196/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados
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2017-12-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
197/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2018 e 2019
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2017-12-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
198/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para Tóquio 2020
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2017-12-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
200/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a contratação de serviços de saúde diversos a prestar aos reclusos e jovens internados em centros educativos, no período de 2018 a 2020
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2017-12-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
199/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa adicional necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016
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2017-12-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
202/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa e aprova a minuta de Adenda ao Acordo de Gestão do Centro de Reabilitação do Norte
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2017-12-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
207/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico
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2017-12-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
208/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020
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2017-12-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
205/2017 -
Presidência do Conselho de Ministros
Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais
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2017-12-29 -
Lei
114/2017 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
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2018-01-09 -
Decreto Legislativo Regional
2/2018/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018
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2018-02-02 -
Decreto Regulamentar Regional
3/2018/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional
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2018-02-05 -
Decreto Regulamentar Regional
3/2018/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018
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2018-02-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
11-A/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa necessária para assegurar a execução de diversas medidas relativas à preparação e operacionalização da campanha de prevenção e combate aos incêndios de 2018
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2018-03-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
21/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa para o lançamento de procedimento concursal com vista à disponibilização e locação dos meios aéreos no âmbito do combate aos incêndios florestais
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2018-03-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
24/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar com o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University, a University of Texas at Austin e o Instituto Fraunhofer, bem como pagamento das quotas de Portugal nas organizações científicas e tecnológicas internacionais
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2018-03-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
28/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações estratégicas para a criação de uma unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a terapias de feixes de partículas de elevada energia
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2018-03-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
29/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., a criar ou a participar na criação da entidade de direito privado que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico - AIR Centre, bem como a realizar a respetiva despesa
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2018-03-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
31/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de investimento e de despesa relativamente à empreitada de Alimentação Artificial do Troço Costeiro da Costa Nova - Vagueira com Inertes Provenientes do Porto de Aveiro
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2018-03-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
35/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas
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2018-03-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
36/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar despesa relativa a ações de controlo físico e por teledeteção
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2018-03-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
38/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos
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2018-04-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
42/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do aditamento ao contrato entre o Estado Português e a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
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2018-04-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
45/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a contratação de aquisição dos serviços de manutenção e reparação das aeronaves C-130H e P-3C da Força Aérea
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2018-04-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
49/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., o Estado-Maior-General da Forças Armadas, a Marinha, o Exército e a Força Aérea a realizar a despesa relativa à prevenção e ao combate aos incêndios
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2018-05-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
58/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Superior Técnico a realizar a despesa necessária à celebração do contrato da empreitada da obra pública da reconversão da gare do Arco do Cego
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2018-05-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
59/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a autorização da realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros
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2018-05-15 -
Decreto-Lei
33/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
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2018-05-16 -
Portaria
140/2018 -
Finanças e Educação
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo
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2018-05-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
63/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Exército Português a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros, fornecimento de alimentação confecionada e a prestação de serviços de alimentação a todas as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército Português
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2018-05-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
65/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa necessária à celebração do contrato da empreitada da obra pública da reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal
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2018-05-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
69/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Marinha Portuguesa a realizar a despesa atinente à aquisição de combustíveis operacionais (gasóleo marítimo melhorado e gasóleo colorido) no triénio de 2018 a 2020
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2018-05-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
70/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis ao Exército para o ano de 2019, 2020 e primeiro semestre de 2021
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2018-06-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
71/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura
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2018-06-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
73/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à participação financeira do Estado Português na fase de conclusão, prevista para o final de 2018, do programa de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390
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2018-06-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
78/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a proceder à abertura de um procedimento para a contratação de serviços de limpeza
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2018-06-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
86/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa do montante a transferir do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação Casa da Música
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2018-06-25 -
Portaria
184/2018 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que autoriza, a CNPDPCJ, a abrir procedimento para a contratação de 17 (dezassete) novos veículos em regime de aluguer operacional de viatura (AOV) para os técnicos e a assumir os respetivos encargos orçamentais
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2018-07-02 -
Decreto Regulamentar Regional
9/2018/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018
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2018-07-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
102/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna
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2018-08-16 -
Lei
51/2018 -
Assembleia da República
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
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2018-08-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
107/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a modalidade de aquisição do material circulante e do sistema de sinalização do Metro de Lisboa e autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à respetiva repartição de encargos
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2018-08-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
109/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja
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2018-08-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
110/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do instrumento contratual de renovação do contrato de gestão do Hospital de Cascais
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2018-08-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
112/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas
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2018-09-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
118/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
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2018-09-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
117/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
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2018-10-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
129/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2018-2021
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2018-10-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
131/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Aquisição de Material Circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a respetiva repartição de encargos
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2018-10-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
132/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira
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2018-10-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
143/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2019-2021
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2018-10-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
144/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizarem a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza
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2018-10-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
142/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades públicas do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel
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2018-11-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
155/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana
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2018-11-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
159/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada
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2018-11-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
156/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos
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2018-12-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
160/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira
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2018-12-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
161/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna
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2018-12-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
164/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de componentes do sistema de propulsão das fragatas da classe «Bartolomeu Dias»
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2018-12-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
168/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos para o período de 1 de janeiro 2019 a 31 de dezembro de 2021
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2018-12-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
168-A/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
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2018-12-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
167/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2018 a 2021
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2018-12-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
169/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats, para guarnecer os meios navais da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana
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2018-12-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
173/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa
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2018-12-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
172/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
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2018-12-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
178/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público e organismos do Ministério da Educação
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2018-12-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
179/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Secretaria-Geral da Administração Interna
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2018-12-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
188/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
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2018-12-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
185/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA no Hospital de Cascais
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2018-12-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
187/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio para as messes e bares da Polícia de Segurança Pública
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2018-12-31 -
Decreto Legislativo Regional
26/2018/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
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2018-12-31 -
Lei
71/2018 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2019
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2019-01-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
2/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a aquisição dos serviços relativos à operação, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção dos helicópteros ligeiros
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2019-01-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
5/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de cópia e impressão
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2019-01-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
8/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a locação de meios aéreos
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2019-01-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
7/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de segurança e vigilância
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2019-01-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
9/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os projetos de instalação e beneficiação de Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível
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2019-01-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
11/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.
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2019-01-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
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2019-01-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
19/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura a realizar despesa com a contratação de serviços de higiene e limpeza
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2019-01-24 -
Decreto Regulamentar Regional
1/2019/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019
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2019-01-29 -
Portaria
38/2019 -
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)
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2019-02-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
25/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego pela Infraestruturas de Portugal, S. A., e autoriza a respetiva despesa
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2019-02-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
41/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao contrato de licenciamento e manutenção do software da Autoridade Tributária e Aduaneira
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2019-02-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
44/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa, no período de 2019 a 2021
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2019-03-01 -
Portaria
72-A/2019 -
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
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2019-03-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
50/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica
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2019-03-12 -
Portaria
76/2019 -
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2019, de 11 de janeiro
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2019-03-13 -
Decreto Regulamentar Regional
2/2019/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019
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2019-03-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
55/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa
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2019-04-10 -
Portaria
105/2019 -
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Aprova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida»
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2019-04-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
71/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes
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2019-04-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
73/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa decorrente da contratação do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre
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2019-04-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa ao montante a transferir do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, para a Fundação Casa da Música e para a Fundação Centro Cultural de Belém
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2019-05-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
77/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Investimentos na Área da Saúde e autoriza a respetiva despesa
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2019-05-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
81/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a repartição de encargos constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2018, de 26 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna
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2019-05-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
83/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja
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2019-06-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
94/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa para os anos de 2019 a 2024, no âmbito da deslocalização das Esquadras de Voo n.os 101 e 552
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2019-06-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
96/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D
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2019-06-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
98/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas destinadas à população dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais
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2019-06-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
104/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção e reparação dos veículos multimarca da frota da Polícia de Segurança Pública
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2019-06-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
102/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde no Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão
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2019-06-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
101/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de gestão de frota
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2019-06-28 -
Decreto-Lei
84/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
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2019-07-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
110/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade
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2019-07-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
113/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020)
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2019-07-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio
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2019-07-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
114/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de desenvolvimento aplicacional, para os anos de 2020 a 2023
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2019-07-29 -
Decreto Regulamentar Regional
7/2019/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, «Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019»
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2019-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
122/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a repartição dos encargos relativos à construção da Escola OTAN de Comunicações e Sistemas de Informação
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2019-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
121/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a 1.ª Fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais
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2019-07-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
125/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2020 a 2022
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2019-08-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
126/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar despesa com o Projeto Habitacional de Almada Poente
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2019-08-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
134/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a realizar a despesa com a construção do novo Hospital Central do Alentejo
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2019-08-12 -
Decreto-Lei
106/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos
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2019-08-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
137/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza vários organismos da área da justiça a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio
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2019-08-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
136/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, para o triénio 2019-2021
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2019-08-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
138/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança
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2019-09-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
147/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2019/2020
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2019-09-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
144/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2020
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2019-09-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
148/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais
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2019-09-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
149/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a despesa relativa aos contratos necessários para assegurar a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai
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2019-09-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
152/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo
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2019-09-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
153/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a reformulação do Sistema de Informação Financeiro e respetiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, no âmbito da segurança social
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2019-09-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
154/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza
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2019-09-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
155/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos 4 centros operacionais do 112 pt, e respetiva manutenção corretiva e evolutiva
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2019-09-23 -
Decreto-Lei
144/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos
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2019-09-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
159/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários
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2019-09-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
157/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
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2019-09-25 -
Portaria
334/2019 -
Finanças e Administração Interna
Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à Adenda ao Protocolo com a APAV, para os anos de 2019 e 2020
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2019-09-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
158/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural
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2019-09-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
160/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar do DECIR de 2020 a 2024
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2019-09-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
163/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza
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2019-09-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
164/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2019-2022
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2019-09-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
162/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2020
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2019-09-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
168/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz, para a prestação de cuidados de saúde
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2019-09-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
169/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de cinquenta milhões de euros, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização
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2019-09-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
167/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de Regularização do Rio Arunca
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2019-10-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
170/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes
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2019-10-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
173/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana
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2019-10-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
172/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama
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2019-10-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
176/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos Corpos de Bombeiros
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2019-10-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
175/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada «Restabelecimento das Condições de Segurança e Operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada»
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2019-10-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
174/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato relativo à alienação à Roménia de cinco F-16
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2019-11-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
183/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados
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2019-12-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
186/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares
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2019-12-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
185/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reprogramação de encargo plurianual, relativa à aquisição de eletricidade pela Polícia de Segurança Pública, entre 2016 e 2019
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2019-12-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
187/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos centros educativos e aos estabelecimentos prisionais e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2019, de 24 de junho
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2019-12-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
190/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova
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2019-12-20 -
Portaria
406/2019 -
Finanças
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento
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2019-12-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
196/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais para o ano de 2020
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2019-12-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
197/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Universidade de Lisboa a contrair o empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes, através do Programa IFRRU 2020
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2019-12-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
198/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde
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2020-01-09 -
Decreto Regulamentar Regional
2/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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2020-01-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
1-A/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reprogramação dos encargos relativos ao alargamento e remodelação das instalações da urgência polivalente do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.
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2020-01-31 -
Decreto Legislativo Regional
1-A/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
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2020-02-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
2-A/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação Mondego Mais Seguro
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2020-02-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
6/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020
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2020-02-14 -
Decreto Regulamentar Regional
5/2020/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020
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2020-02-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
9/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Conciliação e Igualdade de Género»
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2020-03-12 -
Portaria
68/2020 -
Negócios Estrangeiros e Finanças
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de mais 41 quiosques fixos para os seus Serviços Periféricos Externos (SPE) e dos serviços conexos de deployment, formação e assistência técnica
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2020-03-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
10-A/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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2020-03-17 -
Decreto Regulamentar Regional
22/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020
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2020-03-18 -
Portaria
75/2020 -
Negócios Estrangeiros e Finanças
Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de veículos (AOV)
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2020-03-18 -
Portaria
74/2020 -
Negócios Estrangeiros e Finanças
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de assistência técnica às estações de recolha de dados biométricos (ERDB) da Vision Box - Soluções de Visão por Computador, S. A.
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2020-03-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
11/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1
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2020-03-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
12/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com o contrato de arrendamento no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
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2020-03-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
13/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
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2020-03-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o «Programa Internacional de Investigação sobre Montesinho»
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2020-03-31 -
Lei
2/2020 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2020
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2020-04-10 -
Lei
6/2020 -
Assembleia da República
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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2020-04-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
19/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
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2020-04-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
23/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova/Vagueira com inertes provenientes do Porto de Aveiro
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2020-04-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
21/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021
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2020-04-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
20/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022
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2020-04-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
27/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação
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2020-04-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
26/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
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2020-04-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
32/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente no âmbito do plano nacional de vacinação, higiene e limpeza e vigilância e segurança
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2020-04-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
33/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais
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2020-05-07 -
Lei
12/2020 -
Assembleia da República
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
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2020-05-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
35/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares à Força Aérea
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2020-05-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
39/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares
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2020-06-01 -
Portaria
134/2020 -
Negócios Estrangeiros e Finanças
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos Serviços de Implementação da Modernização da Infraestrutura da Rede de Pedido de Vistos
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2020-06-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
43/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a CP, E. P. E.
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2020-06-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
44/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
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2020-06-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
46/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio
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2020-07-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
53-E/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas
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2020-08-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
56/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de novos radares das atividades da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade
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2020-08-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
57/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
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2020-08-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
58/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de emissão de vale postal
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2020-08-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
59/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas
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2020-08-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
61/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reprogramação da participação de Portugal na Expo 2020 Dubai
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2020-08-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
67/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de combustíveis operacionais
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2020-08-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza
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2020-08-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
68/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares
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2020-09-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
69/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o apoio do Governo da República no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
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2020-09-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
70/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto
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2020-09-16 -
Portaria
217/2020 -
Negócios Estrangeiros e Finanças
Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular
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2020-09-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
74/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020
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2020-09-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
77/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural
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2020-09-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários
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2020-09-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
76/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
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2020-09-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
78/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do programa de rastreio do cancro da mama
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2020-09-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
80/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023
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2020-10-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
83/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Transtejo - Transportes Tejo, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público
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2020-10-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
90/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis
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2020-10-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
92/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir
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2020-11-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
94/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2021 pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
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2020-11-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
100/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos
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2020-11-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
99/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as misericórdias
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2020-11-27 -
Portaria
274/2020 -
Negócios Estrangeiros e Finanças
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento
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2020-12-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
104-B/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos e de recuperação e digitalização micrográfica
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2020-12-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
104-C/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura
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2020-12-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
109/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais
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2020-12-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
111/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição, distribuição, gestão de stock e venda dos artigos de fardamento
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2020-12-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
110/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança
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2020-12-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
116/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verba para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional
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2020-12-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares ao Exército Português
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2020-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
122/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com aquisição de serviços de limpeza
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2020-12-31 -
Lei
75-B/2020 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021
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2020-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
124-A/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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2020-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
120/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2020-2021
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2020-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
119/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração
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2020-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
121/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano letivo de 2020-2021
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2020-12-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
123/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais
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2020-12-31 -
Decreto Legislativo Regional
18/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021