Autoriza a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para prestação de cuidados de saúde especializados pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2025

As estruturas existentes de medicina física e reabilitação, na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (RSLVT), têm sido insuficientes para responder à continuidade da prestação de cuidados de saúde aos utentes que obtiveram altas hospitalares, em situações graves mas com potencial de recuperação e de reabilitação, quer seja em regime de internamento ou em ambulatório, razão pela qual têm vindo a ser celebrados acordos de cooperação para a prestação de cuidados de saúde pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (CMRA), na estrita medida das necessidades identificadas.

O CMRA, instituição de saúde integrada na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), está vocacionado para a reabilitação pós-aguda de pessoas portadoras de incapacidades de predomínio motor, de qualquer idade, apresentando um histórico de capacidade instalada no que diz respeito à prestação de cuidados de saúde nessa área, da medicina física e de reabilitação, que o torna um parceiro relevante na resposta às necessidades não supridas pelo SNS naquela área, tendo em conta a inexistência na RSLVT de qualquer outra estrutura de reabilitação com as características de centro especializado.

A contratualização da prestação de cuidados de saúde com o CMRA, que se mantém formalmente integrado na Rede de Referenciação Hospitalar de Medicina Física e de Reabilitação, contribui deste modo para um aumento significativo de ganhos em saúde na área da medicina física e de reabilitação, justificando-se, assim, a celebração de novo acordo de cooperação com a SCML para a prestação de cuidados de saúde especializados pelo CMRA no montante máximo de € 36 721 656, a repartir pelos anos económicos de 2025, 2026 e 2027.

Torna-se, assim, necessário autorizar a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a SCML, para a prestação de cuidados de saúde pelo CMRA, bem como a repartição dos encargos pelos anos económicos de vigência desse acordo.

A aprovação da presente medida é inadiável e indispensável, porquanto estão em causa doentes com necessidades diferenciadas e específicas a quem cumpre assegurar a prestação de cuidados de saúde agudas e urgentes, nomeadamente nas áreas da saúde mental e reabilitação clínica. Por outro lado, urge garantir a eficiência dos compromissos plurianuais assumidos, através da manutenção da oferta assistencial de cuidados abrangida, a qual representa uma assinalável poupança para o Serviço Nacional de Saúde.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes da celebração de acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para prestação de cuidados de saúde especializados de medicina física e de reabilitação pelo Centro de Medicina Física e de Reabilitação de Alcoitão, no montante máximo de € 36 721 656, isento do imposto sobre o valor acrescentado.

2 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da prestação de serviços referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2025 - € 12 240 552;

b) 2026 - € 12 240 552;

c) 2027 - € 12 240 552.

3 - Estabelecer que os encargos financeiros objeto da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento 311 - Receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

4 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática dos atos subsequentes a realizar no âmbito previsto na presente resolução.

5 - Convalidar os atos praticados com efeitos à data da sua prática, e em conformidade com a presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de março de 2025. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

118890208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.