Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Decreto-Lei 127/2012

de 21 de junho

O presente diploma visa estabelecer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, doravante abreviadamente designada LCPA -, os procedimentos necessários à aplicação da mesma e à operacionalização da prestação de informação.

Através do presente diploma esclarecem-se alguns dos conceitos previstos na LCPA, nomeadamente os conceitos de dirigente, gestor e responsável pela contabilidade, os quais se revelam de enorme importância na delimitação de responsabilidade quando se verifique a violação da LCPA, a expressão «em qualquer momento» utilizada no artigo 7.º da LCPA, e, finalmente, o que se deve entender por receita com caráter pontual ou extraordinário constante do artigo 8.º da LPCA.

Excluem-se dos pagamentos em atraso os pagamentos que tenham sido objeto de impugnação judicial e as situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor.

No âmbito dos fundos disponíveis, mais concretamente no que diz respeito às transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)e de outros programas estruturais, esclarece-se que estas transferências englobam os pedidos submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10 %.

Simultaneamente, o presente diploma torna claro que os saldos transitados do ano anterior, cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da lei, integram os fundos disponíveis.

Prevê-se, ainda, a simplificação do processo de assunção de compromissos decorrentes de despesas urgentes e imprevisíveis e das despesas realizadas mediante utilização do fundo de maneio. No primeiro caso, a assunção do compromisso pode ser efetuada após a realização da despesa, enquanto no segundo ocorre no momento da reconstituição do fundo de maneio, não existindo a necessidade de se proceder individualmente ao compromisso de cada uma das faturas pagas pelo fundo de maneio.

De forma a agilizar o processo decisório, e tendo presente as especificidades dos municípios, permite-se que a assunção dos compromissos plurianuais seja efetuada aquando da aprovação dos planos plurianuais de investimento.

Ao nível da regulamentação da prestação de informação pelas entidades propõe-se, por razões de simplificação de procedimentos e de reconhecimento das boas práticas, a isenção do cumprimento do dever de informação relativo aos fundos disponíveis pelas entidades que não tenham pagamentos em atraso e pelo tempo em que estas se mantenham nesta situação.

No plano da regulamentação dos planos de liquidação dos pagamentos em atraso estabelece-se o prazo máximo de duração de 5 anos, permitindo-se que este prazo possa, em situações excecionais, ter uma duração de 10 anos. Neste âmbito, para além da necessidade de as entidades disporem de informação atualizada dos planos de liquidação dos pagamentos e do registo das condições de cedência e respetiva modalidade nos casos de cedência dos montantes a pagar a entidades financeiras, estabelece-se a obrigatoriedade de as entidades apresentarem juntamente com os documentos de prestação de contas um mapa atualizado dos planos de liquidação de pagamentos e acordos de pagamento.

Cientes da necessidade de as entidades disporem de um prazo de adaptação dos sistemas informáticos estabelece-se um prazo transitório de 45 dias seguidos para este efeito. Atenta a especificidade dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, prevê-se que o período em referência possa ser alargado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.

Durante este período, o cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da LCPA far-se-á mediante inserção manual do número de compromisso na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente.

Finalmente, de forma a agilizar o processo de aplicação da LCPA, estabelece-se a obrigatoriedade de as entidades setoriais em coordenação com a Direção-Geral do Orçamento elaborarem um manual de auxílio à aplicação da LCPA, a disponibilizar nas suas páginas eletrónicas, os quais deverão ser objeto de atualização sempre que tal se mostre necessário.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Âmbito

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, doravante abreviadamente designada por LCPA, e, bem assim, à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.º da mesma lei.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se às entidades referidas no artigo 2.º da LCPA.

CAPÍTULO II

Princípios e regras gerais

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos de aplicação da LCPA, entende-se por:

a) «Dirigentes», aqueles que se encontram investidos em cargos políticos, em cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, ou equiparados a estes para quaisquer efeitos, bem como os membros do órgão de direção dos institutos público;

b) «Gestores», aqueles que se encontrem designados para órgão de gestão ou administração das empresas públicas do sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas, dos municípios e as suas associações;

c) «Responsáveis pela contabilidade»,os dirigentes de nível intermédio e, na sua ausência, os trabalhadores que exerçam funções públicas que, não correspondendo a qualquer dos cargos identificados nas alíneas anteriores, exerçam funções de direção ou supervisão dos serviços de contabilidade das entidades abrangidas pela LCPA.

Artigo 4.º

Pagamentos em atraso

1 - Consideram-se pagamentos em atraso as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes.

2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do número anterior os pagamentos objeto de impugnação judicial até que sobre eles seja proferida decisão final e executória, as situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor e os montantes objeto de acordos de pagamento desde que o pagamento seja efetuado dentro dos prazos acordados.

Artigo 5.º

Fundos disponíveis

1 - Consideram-se fundos disponíveis as verbas disponíveis a muito curto prazo, que incluem, quando aplicável e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos:

a) A dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes;

b) As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes;

c) A receita efetiva própria que tenha sido cobrada ou recebida como adiantamento;

d) A previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes;

e) O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei;

f) As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e de outros programas estruturais, cujas faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas;

g) Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º da LCPA.

2 - As transferências referidas na alínea f) do número anterior correspondem a pedidos de pagamentos que tenham sido submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10 %.

3 - Integram ainda os fundos disponíveis:

a) Os saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da legislação em vigor;

b) Os recebimentos em atraso existentes entre as entidades referidas no artigo 2.º da LCPA, desde que integrados em plano de liquidação de pagamentos em atraso da entidade devedora no respetivo mês de pagamento.

Artigo 6.º

Aumento temporário dos fundos disponíveis

1 - A autorização para o aumento temporário dos fundos disponíveis nas entidades relativamente às quais os órgãos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da LCPA não exerçam poderes de tutela ou superintendência é da competência dos respetivos órgãos executivos.

2 - O aumento temporário dos fundos disponíveis a que se refere o artigo 4.º da LCPA só pode ser efetuado mediante recurso a montantes a cobrar ou a receber dentro do período compreendido entre a data do compromisso e a data em que se verifique a obrigação de efetuar o último pagamento relativo a esse compromisso.

Artigo 7.º

Assunção de compromissos

1 - Até ao 5.º dia útil de cada mês, devem as entidades determinar os fundos disponíveis de acordo com o disposto no artigo 5.º do presente diploma.

2 - Os compromissos assumidos não podem ultrapassar os fundos disponíveis.

3 - Sob pena da respetiva nulidade, e sem prejuízo das responsabilidades aplicáveis, bem como do disposto nos artigos 9.º e 10.º do presente diploma, nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas as seguintes condições:

a) Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei;

b) Registado no sistema informático de apoio à execução orçamental;

c) Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente.

4 - As entidades são responsáveis por manter registos informáticos permanentemente atualizados dos fundos disponíveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento.

5 - O cumprimento do previsto no n.º 2 é verificado através das declarações eletrónicas das entidades, nos suportes informáticos relevantes, por parte das seguintes instituições:

a) Direção-Geral do Orçamento (DGO), no subsector da administração central;

b) Direções Regionais de Finanças que reportam à DGO, no subsector da administração regional;

c) Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), no Serviço Nacional de Saúde (SNS);

d) Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), no subsector da administração local;

e) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), no subsector da segurança social.

6 - O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 é comunicado pelas entidades referidas no número anterior aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da respetiva tutela para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção sectorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação, e à DGO, para efeitos de publicação mensal da lista das entidades incumpridoras e da natureza do incumprimento.

Artigo 8.º

Regras relativas à assunção de compromissos

1 - A assunção de compromissos no âmbito dos contratos com duração limitada ao ano civil, independentemente da sua forma e natureza jurídica, deve ser efetuada pelo seu valor integral aquando da outorga do respetivo contrato, emissão da ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e independentemente da duração do respetivo contrato, se o montante a pagar não puder ser determinado no momento da celebração do contrato, nomeadamente, por depender dos consumos a efetuar pela entidade adjudicante, a assunção do compromisso far-se-á pelo montante efetivamente a pagar no período de determinação dos fundos disponíveis.

Artigo 9.º

Despesas urgentes e inadiáveis

1 - Nas despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, do mesmo tipo ou natureza cujo valor, isolada ou conjuntamente, não exceda o montante de (euro) 5000, por mês, a assunção do compromisso é efetuada até às 48 horas posteriores à realização da despesa.

2 - Nas situações em que estejam em causa o excecional interesse público ou a preservação da vida humana, a assunção do compromisso é efetuada no prazo de 10 dias após a realização da despesa.

Artigo 10.º

Fundo de maneio

Os pagamentos efetuados pelo fundo de maneio são objeto de compromisso pelo seu valor integral aquando da sua constituição e reconstituição, a qual deve ter caráter mensal e registo da despesa em rubrica de classificação económica adequada.

Artigo 11.º

Compromissos plurianuais

1 - A autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA é efetuada nas situações em que a assunção de compromissos plurianuais depende de portaria de extensão de encargos, mediante aprovação e assinatura desta portaria ou do ato de excecionamento a que se refere o n.º 7 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

2 - Nas situações que não se encontram previstas no número anterior, a autorização para assunção de encargos plurianuais, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser dada mediante despacho genérico, conjunto ou individual.

3 - Exclui-se do âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA a assunção de compromissos relativos a despesas com pessoal independentemente da natureza do vínculo.

4 - No caso dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais que não tenham quaisquer pagamentos em atraso, a competência para a assunção de compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias é do respetivo órgão de direção.

5 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no número anterior e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

6 - O exercício da competência delegada nos termos do número anterior deve observar, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e revestir a forma de despacho sujeito a publicação no Diário da República.

7 - O disposto no n.º 4 e a delegação de competência prevista no n.º 5 cessam no momento em que as entidades neles previstas passem a ter pagamentos em atraso.

8 - O disposto no presente artigo não prejudica o cumprimento do disposto no artigo 13.º do presente diploma.

Artigo 12.º

Compromissos plurianuais no âmbito do subsector local

Para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais pelo órgão deliberativo competente poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano.

Artigo 13.º

Inscrição dos compromissos plurianuais

1 - Os compromissos plurianuais das entidades da administração central são registados obrigatoriamente na base de dados central disponibilizada e mantida pela DGO.

2 - As instituições referidas nas alíneas b) a e) do n.º 5 do artigo 7.º são responsáveis por centralizar a informação relativa a cada subsector.

Artigo 14.º

Atrasos nos pagamentos

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 7.º da LCPA, no final de cada mês os pagamentos em atraso não podem ser superiores aos verificados no final do mês anterior.

Artigo 15.º

Receitas de natureza pontual ou extraordinária

Para efeitos de aplicação do artigo 8.º da LCPA, considera-se que a receita tem natureza pontual ou extraordinária quando não tem um caráter repetitivo ou contínuo, nomeadamente quando resulte da alienação de bens imóveis ou da aceitação de heranças e doações.

CAPÍTULO III

Prestação de informação

Artigo 16.º

Prestação de informação

1 - As entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º da LCPA procedem, mensalmente, ao registo da informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal e saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e pagamentos em atraso no suporte informático das instituições referidas no n.º 5 do artigo 7.º do presente diploma até à data definida para o efeito no decreto-lei de execução orçamental.

2 - A informação prestada nos termos do número anterior deve ser consistente com o registo de compromissos a que se refere o artigo 7.º do presente diploma.

3 - No reporte de informação relativa aos fundos disponíveis e pagamentos em atraso, devem as entidades dar cumprimento aos procedimentos e formalidades previstas no manual de apoio à aplicação da LCPA a elaborar pela DGO.

4 - Estão isentas do dever de prestação de informação relativa aos fundos disponíveis as entidades que não tenham pagamentos em atraso.

5 - O disposto no número anterior cessa na data em que a entidade passe a ter pagamentos em atraso.

6 - A prestação de informação referida no presente artigo pode ser objeto de atualização no decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 17.º

Declarações

1 - Para efeitos de cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da LCPA, os pagamentos e recebimentos em atraso existentes em 31 dezembro do ano anterior podem ser declarados de forma agregada quando se verifique uma das seguintes situações:

a) Os pagamentos ou recebimentos tenham uma mesma natureza e o seu valor individualmente considerado seja inferior a (euro) 5000;

b) O devedor ou credor seja uma pessoa individual.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos pagamentos ou recebimentos existentes entre as entidades previstas no artigo 2.º da LCPA.

3 - Sem prejuízo do disposto no presente artigo, devem as entidades manter internamente o registo individualizado de todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes em 31 de dezembro do ano anterior.

4 - Deve a Autoridade Tributária e Aduaneira informar as autarquias locais, até 30 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, dos recebimentos em atraso referentes às respetivas receitas fiscais.

CAPÍTULO IV

Declarações e plano de liquidação dos pagamentos em atraso

Artigo 18.º

Plano de liquidação dos pagamentos em atraso

1 - As entidades com pagamentos em atraso elaboram um plano de liquidação de pagamentos em atraso com a indicação dos montantes a liquidar em cada período.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 16.º da LCPA, os planos de pagamento a apresentar pelas entidades não podem ter um prazo superior a cinco anos.

3 - O prazo referido no número anterior pode ser alargado até ao limite de 10 anos, desde que 50 % da dívida sejam pagos em prazo não superior a 5 anos, nos casos em que a entidade demonstre, justificadamente e em termos claros e inequívocos, que aquele prazo irá conduzir ao incumprimento da LCPA.

4 - Os montantes considerados nos planos de liquidação de pagamentos em atraso acrescem aos compromissos assumidos nos respetivos períodos de cálculo dos fundos disponíveis.

Artigo 19.º

Informação e mapa

1 - As entidades devem manter atualizada a informação relativa aos planos de liquidação dos pagamentos, nomeadamente, a identificação dos credores originários, o montante total a pagar, os pagamentos previstos e os executados em cada ano.

2 - Caso os montantes a pagar sejam cedidos a entidades financeiras, deve a entidade registar a informação relativa às condições de cedência e respetiva modalidade.

3 - Juntamente com os documentos da prestação de contas, devem as entidades proceder à junção de um mapa relativo aos planos de liquidação dos pagamentos em atraso e dos acordos de pagamento, o qual deve integrar a informação referida nos números anteriores, de acordo com modelo predefinido em suporte informático pela DGO.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 20.º

Compromissos plurianuais

Os compromissos plurianuais gerados por acordos de liquidação de pagamentos em atraso não relevam para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 65.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

Artigo 21.º

Procedimentos

1 - De forma a auxiliar as entidades na aplicação da LCPA, deverão as entidades setoriais, em coordenação com a DGO, elaborar um manual de apoio à aplicação desta lei, a disponibilizar nas respetivas páginas da Internet.

2 - Os manuais de apoio à aplicação da LCPA referidos no número anterior serão, sempre que se mostre necessário, objeto de atualização.

Artigo 22.º

Programas de assistência económica

1 - A adesão a programa de assistência económica suspende, até à sua conclusão, a aplicação à entidade beneficiária do disposto no artigo 8.º da LCPA.

2 - No decurso do programa de assistência económica, as entidades beneficiárias não podem aumentar o valor global dos pagamentos em atraso, sob pena de multa calculada nos termos dos números seguintes.

3 - A multa referida no número anterior é mensal e progressiva, e corresponde:

a) No 1.º mês, a 1 % do acréscimo global de pagamentos em atraso relativamente ao valor mais baixo verificado desde a adesão ao programa;

b) Em cada um dos meses subsequentes em que se mantenha o acréscimo, a taxa referida na alínea anterior é agravada em 0,5 % até um limite máximo de 3 %.

4 - As multas só são aplicadas quando, pela aplicação do disposto no número anterior, perfaçam um montante igual ou superior a (euro) 500.

5 - As multas são aplicadas pelas entidades de acompanhamento sectorial.

6 - As receitas das multas aplicadas nos termos do presente artigo constituem receita geral do Estado, devendo ser entregues nos cofres do Estado.

Artigo 23.º

Norma transitória

1 - Sem prejuízo do cumprimento das regras e dos princípios constantes da LCPA e do presente diploma, as entidades dispõem de um período de 45 dias seguidos para, sempre que tal se mostre necessário, procederem à adaptação ou aquisição de sistemas informáticos necessários à execução destes diplomas legais, salvo os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que o período referido pode ser alargado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.

2 - Durante o período transitório, o cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da LCPA far-se-á obrigatoriamente mediante a inserção manual do número de compromisso sequencial na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente.

3 - No caso de compromissos assumidos até à data da entrada em vigor do presente diploma em desconformidade com as regras procedimentais nele estatuídas presume-se, nos termos gerais de direito penal, excluída a culpa, para os efeitos do disposto no artigo 11.º da LCPA.

4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às entidades que beneficiem de programa de assistência económica, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, ou do programa extraordinário de regularização de dívidas ao Serviço Nacional de Saúde, até ao início dos pagamentos previstos e desde que a sua adesão aos programas seja contratualizada até ao dia 30 de setembro de 2012.

5 - A autorização a que se refere o artigo 11.º do presente diploma dispensa a emissão do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

6 - Para efeitos do disposto no artigo 16.º da LCPA, acrescem os pagamentos em atraso verificados entre 1 de janeiro e 21 de fevereiro de 2012.

7 - Para as entidades que beneficiem do programa extraordinário de regularização de dívidas do SNS, o cumprimento do disposto no artigo 16.º da LCPA só é obrigatório após o termo de tal programa.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

Promulgado em 15 de junho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de junho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-09-14 - Portaria 281-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Regulamenta o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

• 2012-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a abertura de procedimento com vista à aquisição do fornecimento de eletricidade para o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Sul, a Procuradoria-Geral da República bem como para determinados organismos do Ministério da Justiça, assim como autoriza a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar para o período compree (...)

• 2012-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015.

• 2012-12-20 - Lei 64/2012 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereir (...)

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

• 2012-12-31 - Lei 66-A/2012 - Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

• 2013-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde, e delega competências no Ministro da Saúde, Paulo Macedo.

• 2013-03-11 - Decreto-Lei 36/2013 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013., aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

• 2013-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para vários organismos (constantes de lista anexa) do Ministério da Saúde, para o período de 2013 e 2014. Delega competências do Conselho de Ministros na Secretária-Geral do Ministério da Saúde, para a prática de todos os atos a realizar inerentes ao procedimento a desenvolver, assim como delega nos dirigentes máximos de cada entidade, referida no citado anexo, competências para a outorga do contrato e a liberação ou ex (...)

• 2013-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), e o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University e a University of Texas at Austin, incluído o biz.pt/Global Acceleration Innovation Network, concernente à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on, e às quotizações de Portugal em organizações internacionais.

• 2013-08-12 - Portaria 255/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova os novos modelos de impressos relativos aos anexos que fazem parte integrante do modelo da declaração periódica de IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo.

• 2013-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa com a aquisição de produtos e serviços de higiene e limpeza para vários organismos do Ministério da Saúde para 2013 e 2014.

• 2013-09-02 - Lei Orgânica 2/2013 - Assembleia da República

  Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2013-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 81-B/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência.

• 2013-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato programa de desenvolvimento desportivo para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, a celebrar com o Comité Olímpico de Portugal, referente à execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016 e delega no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.

• 2013-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à aquisição dos serviços de manutenção e reparação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respetivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, para o triénio 2014-2016 e delega no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização conferida pela presente resolução.

• 2013-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça (RCJ), no período de 2014 a 2019, bem como no âmbito da RCJ durante um determinado período, e delega a competência do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para a prática de todos os atos no âmbito dos respetivos procedimentos na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixe (...)

• 2013-12-12 - Portaria 358-A/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

• 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

• 2014-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), determinando para o efeito o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público e procedendo à delegação de competências no Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, relativamente a esta matéria.

• 2014-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes (elencadas em anexo) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de cópia e impressão, através de procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, delegando nos respetivos dirigentes máximos competências nesta matéria, e bem assim como na Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

• 2014-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes (elencadas no anexo ao presente diploma) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de limpeza e de produtos de higiene, através de procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, delegando nos respetivos dirigentes máximos competências nesta matéria, e bem assim como na Secretária-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

• 2014-02-20 - Portaria 44-A/2014 - Ministério das Finanças

  Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro

• 2014-02-21 - PORTARIA 44-A/2014 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro.

• 2014-04-07 - Decreto-Lei 52/2014 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.

• 2014-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de papel, bens de economato e consumíveis de impressão, nos anos de 2014 a 2016 e delega na Ministra da Justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento previsto no presente diploma.

• 2014-04-29 - Portaria 93/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a proceder à repartição de encargos, relativa à aquisição de serviços de comunicações de voz e de dados em local fixo.

• 2014-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde Militar no Lumiar, para o triénio 2014-2016 e delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização conferida pela presente resolução.

• 2014-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 47-C/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017; e delega competências do Conselho de Ministros no Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, nesta matéria.

• 2014-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, para o período de 2014 a 2017, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, com recurso a procedimento pré-contratual de concurso público, e delega na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do referido procedimento.

• 2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)

• 2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)

• 2014-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa relativa às aquisições de um navio com capacidade de posicionamento dinâmico, para operações de arrasto científico e da pesca, e do respetivo equipamento para investigação marinha

• 2014-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa relativa às aquisições de um navio com capacidade de posicionamento dinâmico, para operações de arrasto científico e da pesca, e do respetivo equipamento para investigação marinha

• 2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio à atividade das messes e bares da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017

• 2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017

• 2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio à atividade das messes e bares da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017

• 2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017

• 2014-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, no que respeita aos encargos com as quotizações de Portugal para Agência Espacial Europeia relativas ao ano de 2014

• 2014-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, no que respeita aos encargos com as quotizações de Portugal para Agência Espacial Europeia relativas ao ano de 2014

• 2014-12-31 - Lei 82-A/2014 - Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

• 2014-12-31 - Lei 82-A/2014 - Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2015-01-02 - Portaria 1/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a suportar os encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de Conservação e Restauro da Fachada Este do Palácio Nacional da Ajuda

• 2015-01-02 - Portaria 1/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a suportar os encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Património Cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às operações de Conservação e Restauro da Fachada Este do Palácio Nacional da Ajuda

• 2015-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, nos anos de 2015 a 2017

• 2015-02-06 - Portaria 23/2015 - Ministério das Finanças

  Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»

• 2015-03-09 - Decreto-Lei 36/2015 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

• 2015-03-26 - Lei 23-A/2015 - Assembleia da República

  Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

• 2015-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16

• 2015-05-04 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

  «Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

• 2015-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar as despesas relativas às quotizações de base e à celebração dos contratos referentes à segunda geração de programas obrigatórios previstos na Convenção EUMETSAT, com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2015-06-05 - Decreto-Lei 102/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção-Geral do Património Cultural e ao reforço dos poderes de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões daquele instituto público com impacto orçamental e financeiro

• 2015-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa ao fornecimento de eletricidade

• 2015-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, no âmbito do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

• 2015-06-30 - Portaria 193/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a proceder à repartição de encargos relativos ao fornecimento de gás natural, em regime de mercado livre

• 2015-07-06 - Lei 66/2015 - Assembleia da República

  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março

• 2015-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de eletricidade

• 2015-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação do Portugal 2020

• 2015-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a realizar a despesa relativa à implementação da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos em modo Partilhado nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência

• 2015-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

• 2015-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de refeições confecionadas para os anos de 2016 e 2017

• 2015-08-31 - Lei 118/2015 - Assembleia da República

  Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português

• 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2016-2018

• 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia

• 2015-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2016 a 2018

• 2015-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos aos Comandos Regionais e Distritais

• 2015-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2015, de 19 de janeiro, que autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança nos anos de 2015 a 2017

• 2015-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à implementação, nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência, da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada para a Administração Pública Portuguesa

• 2015-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Ministério da Justiça, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a proceder à aquisição de serviços de vigilância eletrónica

• 2015-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a renovação e a realização de despesa relativa à renovação do protocolo celebrado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Lusíadas - Parcerias Cascais, S. A., em 8 de outubro de 2008, para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA

• 2015-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2015/2016

• 2015-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à prestação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para os anos de 2016 a 2019

• 2016-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade

• 2016-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Delega na Ministra da Administração Interna a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2012, de 4 de julho, e autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios pesados para os anos 2016 a 2021

• 2016-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde para os anos de 2017 a 2019

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016

• 2016-04-13 - Decreto-Lei 18/2016 - Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

• 2016-05-06 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa decorrente da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna

• 2016-05-25 - Declaração de Retificação 10/2016 - Assembleia da República

  Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016

• 2016-07-07 - Portaria 180/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de comunicações de voz e dados para a RISC/PCM

• 2016-07-28 - Portaria 207/2016 - Finanças e Administração Interna

  Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de assistência técnica ao Sistema de Controlo Automático de Fronteiras (RAPID)

• 2016-08-29 - Portaria 230/2016 - Finanças e Administração Interna

  Fica autorizado o SEF de assumir os encargos orçamentais relativos a aquisição dos serviços de operação e manutenção do Sistema APIS

• 2016-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de consumíveis, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança

• 2016-11-14 - Portaria 289/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 180/2016, de 7 de julho

• 2016-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares, para os anos de 2017 a 2019

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-O/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana

• 2016-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84-I/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais

• 2017-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a abertura do procedimento para aquisição de bens e serviços de produção, personalização, envelopagem e de expedição dos cartões de residência dos cidadãos da União Europeia e dos seus familiares bem como de títulos de residência

• 2017-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir o encargo global estimado para os restantes quatro anos de vigência do Acordo de Cooperação celebrado com a Santa Casa da Misericórdia do Porto para a Gestão do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, em 31 de maio de 2011

• 2017-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza alguns organismos e outras entidades do Ministério da Justiça a contratar serviços de vigilância e segurança para as suas instalações, no período de 2017 e 2018

• 2017-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros

• 2017-03-03 - Decreto-Lei 25/2017 - Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

• 2017-03-10 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente

• 2017-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade

• 2017-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza os estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade

• 2017-05-03 - Lei 16/2017 - Assembleia da República

  Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

• 2017-05-30 - Lei 30/2017 - Assembleia da República

  Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

• 2017-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação de serviços de vigilância e segurança

• 2017-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações de dados, internet e voz, em local fixo, incluindo locação de equipamento

• 2017-07-06 - Portaria 203/2017 - Finanças e Administração Interna

  Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à adequação do imóvel sito na Rua Joaquim António de Aguiar n.os 195 a 211 - Barreiro

• 2017-07-06 - Portaria 204/2017 - Finanças e Administração Interna

  Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alcanena

• 2017-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova

• 2017-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa a transferir para a Fundação Casa da Música

• 2017-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversos serviços de justiça

• 2017-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

• 2017-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural

• 2017-11-24 - Lei 109/2017 - Assembleia da República

  Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

• 2017-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 178/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de gestão para a conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital de Lisboa Oriental

• 2017-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas e reescalona os limites máximos de encargos anuais

• 2017-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 191-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina o valor global atual líquido, por referência a dezembro de 2019, do procedimento concursal relativo ao Hospital de Lisboa Oriental

• 2017-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 197/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2018 e 2019

• 2017-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 196/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados

• 2017-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 200/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a contratação de serviços de saúde diversos a prestar aos reclusos e jovens internados em centros educativos, no período de 2018 a 2020

• 2017-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 199/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa adicional necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016

• 2017-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 198/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para Tóquio 2020

• 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 202/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa e aprova a minuta de Adenda ao Acordo de Gestão do Centro de Reabilitação do Norte

• 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 208/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020

• 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 205/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais

• 2017-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 207/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018

• 2018-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente aos contratos a celebrar com o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University, a University of Texas at Austin e o Instituto Fraunhofer, bem como pagamento das quotas de Portugal nas organizações científicas e tecnológicas internacionais

• 2018-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as orientações estratégicas para a criação de uma unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a terapias de feixes de partículas de elevada energia

• 2018-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de investimento e de despesa relativamente à empreitada de Alimentação Artificial do Troço Costeiro da Costa Nova - Vagueira com Inertes Provenientes do Porto de Aveiro

• 2018-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a contratação de aquisição dos serviços de manutenção e reparação das aeronaves C-130H e P-3C da Força Aérea

• 2018-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., o Estado-Maior-General da Forças Armadas, a Marinha, o Exército e a Força Aérea a realizar a despesa relativa à prevenção e ao combate aos incêndios

• 2018-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a autorização da realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros

• 2018-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto Superior Técnico a realizar a despesa necessária à celebração do contrato da empreitada da obra pública da reconversão da gare do Arco do Cego

• 2018-05-15 - Decreto-Lei 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

• 2018-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura

• 2018-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a proceder à abertura de um procedimento para a contratação de serviços de limpeza

• 2018-06-20 - Decreto-Lei 46/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia

• 2018-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa do montante a transferir do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação Casa da Música

• 2018-06-25 - Portaria 184/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria que autoriza, a CNPDPCJ, a abrir procedimento para a contratação de 17 (dezassete) novos veículos em regime de aluguer operacional de viatura (AOV) para os técnicos e a assumir os respetivos encargos orçamentais

• 2018-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a modalidade de aquisição do material circulante e do sistema de sinalização do Metro de Lisboa e autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à respetiva repartição de encargos

• 2018-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do instrumento contratual de renovação do contrato de gestão do Hospital de Cascais

• 2018-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja

• 2018-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas

• 2018-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de gás natural em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

• 2018-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

• 2018-10-10 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Aquisição de Material Circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a respetiva repartição de encargos

• 2018-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizarem a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

• 2018-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 142/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades públicas do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel

• 2018-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2019-2021

• 2018-12-07 - Resolução do Conselho de Ministros 168-A/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

• 2018-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 172/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

• 2018-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa

• 2018-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 188/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

• 2018-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA no Hospital de Cascais

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019

• 2019-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a aquisição dos serviços relativos à operação, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção dos helicópteros ligeiros

• 2019-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a locação de meios aéreos

• 2019-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de segurança e vigilância

• 2019-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de serviços de cópia e impressão

• 2019-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os projetos de instalação e beneficiação de Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível

• 2019-01-18 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.

• 2019-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas

• 2019-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura a realizar despesa com a contratação de serviços de higiene e limpeza

• 2019-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego pela Infraestruturas de Portugal, S. A., e autoriza a respetiva despesa

• 2019-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao contrato de licenciamento e manutenção do software da Autoridade Tributária e Aduaneira

• 2019-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa, no período de 2019 a 2021

• 2019-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica

• 2019-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa

• 2019-04-23 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes

• 2019-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa decorrente da contratação do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre

• 2019-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao montante a transferir do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, para a Fundação Casa da Música e para a Fundação Centro Cultural de Belém

• 2019-05-02 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa de Investimentos na Área da Saúde e autoriza a respetiva despesa

• 2019-05-23 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a repartição de encargos constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2018, de 26 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna

• 2019-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja

• 2019-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Força Aérea a realizar despesa para os anos de 2019 a 2024, no âmbito da deslocalização das Esquadras de Voo n.os 101 e 552

• 2019-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D

• 2019-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas destinadas à população dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais

• 2019-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção e reparação dos veículos multimarca da frota da Polícia de Segurança Pública

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

• 2019-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade

• 2019-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020)

• 2019-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a repartição dos encargos relativos à construção da Escola OTAN de Comunicações e Sistemas de Informação

• 2019-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a 1.ª Fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais

• 2019-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2020 a 2022

• 2019-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar despesa com o Projeto Habitacional de Almada Poente

• 2019-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a realizar a despesa com a construção do novo Hospital Central do Alentejo

• 2019-08-12 - Decreto-Lei 106/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos

• 2019-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza vários organismos da área da justiça a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio

• 2019-08-16 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança

• 2019-08-26 - Portaria 265/2019 - Cultura

  Aprova o conteúdo mínimo da minuta do plano plurianual de gestão das unidades orgânicas previstas no regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios

• 2019-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2020

• 2019-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2019/2020

• 2019-09-05 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais

• 2019-09-05 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a despesa relativa aos contratos necessários para assegurar a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai

• 2019-09-05 - Resolução do Conselho de Ministros 152/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo

• 2019-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a reformulação do Sistema de Informação Financeiro e respetiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, no âmbito da segurança social

• 2019-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

• 2019-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos 4 centros operacionais do 112 pt, e respetiva manutenção corretiva e evolutiva

• 2019-09-23 - Decreto-Lei 144/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

• 2019-09-25 - Portaria 334/2019 - Finanças e Administração Interna

  Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à Adenda ao Protocolo com a APAV, para os anos de 2019 e 2020

• 2019-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários

• 2019-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

• 2019-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural

• 2019-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo aéreo complementar do DECIR de 2020 a 2024

• 2019-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 162/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2020

• 2019-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza

• 2019-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de Regularização do Rio Arunca

• 2019-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de cinquenta milhões de euros, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização

• 2019-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes

• 2019-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 172/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama

• 2019-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana

• 2019-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 176/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos Corpos de Bombeiros

• 2019-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 174/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato relativo à alienação à Roménia de cinco F-16

• 2019-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 175/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada «Restabelecimento das Condições de Segurança e Operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada»

• 2019-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 183/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados

• 2019-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 185/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação de encargo plurianual, relativa à aquisição de eletricidade pela Polícia de Segurança Pública, entre 2016 e 2019

• 2019-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares

• 2019-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos centros educativos e aos estabelecimentos prisionais e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2019, de 24 de junho

• 2019-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 190/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova

• 2019-12-20 - Portaria 406/2019 - Finanças

  Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento

• 2019-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 196/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais para o ano de 2020

• 2019-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 197/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade de Lisboa a contrair o empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes, através do Programa IFRRU 2020

• 2020-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 1-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos relativos ao alargamento e remodelação das instalações da urgência polivalente do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

• 2020-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 2-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Ação Mondego Mais Seguro

• 2020-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos relativos à segunda geração de programas obrigatórios previstos na Convenção EUMETSAT, com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos

• 2020-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020

• 2020-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Conciliação e Igualdade de Género»

• 2020-03-12 - Portaria 68/2020 - Negócios Estrangeiros e Finanças

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de mais 41 quiosques fixos para os seus Serviços Periféricos Externos (SPE) e dos serviços conexos de deployment, formação e assistência técnica

• 2020-03-18 - Portaria 75/2020 - Negócios Estrangeiros e Finanças

  Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de veículos (AOV)

• 2020-03-18 - Portaria 74/2020 - Negócios Estrangeiros e Finanças

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de assistência técnica às estações de recolha de dados biométricos (ERDB) da Vision Box - Soluções de Visão por Computador, S. A.

• 2020-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1

• 2020-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com o contrato de arrendamento no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

• 2020-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

• 2020-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o «Programa Internacional de Investigação sobre Montesinho»

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2020-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022

• 2020-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021

• 2020-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova/Vagueira com inertes provenientes do Porto de Aveiro

• 2020-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021

• 2020-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021

• 2020-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente no âmbito do plano nacional de vacinação, higiene e limpeza e vigilância e segurança

• 2020-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais

• 2020-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares à Força Aérea

• 2020-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares

• 2020-06-01 - Portaria 134/2020 - Negócios Estrangeiros e Finanças

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos Serviços de Implementação da Modernização da Infraestrutura da Rede de Pedido de Vistos

• 2020-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a CP, E. P. E.

• 2020-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação

• 2020-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio

• 2020-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 53-E/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas

• 2020-08-07 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de novos radares das atividades da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade

• 2020-08-07 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

• 2020-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de emissão de vale postal

• 2020-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas

• 2020-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da participação de Portugal na Expo 2020 Dubai

• 2020-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza

• 2020-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de combustíveis operacionais

• 2020-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares

• 2020-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga o apoio do Governo da República no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

• 2020-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto

• 2020-09-16 - Portaria 217/2020 - Negócios Estrangeiros e Finanças

  Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular

• 2020-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

• 2020-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários

• 2020-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

• 2020-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural

• 2020-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do programa de rastreio do cancro da mama

• 2020-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023

• 2020-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Transtejo - Transportes Tejo, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público

• 2020-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis

• 2020-11-06 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2021 pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

• 2020-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as misericórdias

• 2020-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos

• 2020-11-27 - Portaria 274/2020 - Negócios Estrangeiros e Finanças

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento

• 2020-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 104-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de análise e tratamento de processos e de recuperação e digitalização micrográfica

• 2020-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 104-C/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura

• 2020-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais

• 2020-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança

• 2020-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição, distribuição, gestão de stock e venda dos artigos de fardamento

• 2020-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a transferência de verba para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional

• 2020-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares ao Exército Português

• 2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano letivo de 2020-2021

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com aquisição de serviços de limpeza

• 2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2020-2021

• 2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração

• 2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais

• 2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 124-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• 2021-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 6/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com os apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para o período 2020-2026

• 2021-01-29 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais

• 2021-01-29 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza

• 2021-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio

• 2021-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis

• 2021-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

• 2021-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços associados à segurança social direta

• 2021-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte para o triénio 2021-2023

• 2021-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Força Aérea Portuguesa a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares entre outubro de 2021 e setembro de 2022

• 2021-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e autoriza a respetiva despesa

• 2021-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026

• 2021-03-22 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional

• 2021-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção do edifício MIA Portugal - Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento

• 2021-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a proceder à aquisição de serviços e licenciamento de postos de trabalho e de infraestrutura de produtividade

• 2021-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego

• 2021-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Cultura»

• 2021-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

• 2021-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1

• 2021-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com vista à construção de um novo edifício do Tribunal de Beja

• 2021-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos do contrato para conceção e construção do Pavilhão de Portugal no âmbito da Expo 2020 Dubai

• 2021-04-28 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023, determinando a desocupação das parcelas necessárias à sua realização, e fixa um calendário de relocalização definitiva do Complexo Logístico Rodoferroviário da Bobadela

• 2021-04-28 - Resolução do Conselho de Ministros 45-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante

• 2021-04-28 - Resolução do Conselho de Ministros 45-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais da despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.

• 2021-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao investimento de requalificação do edifício de cirurgia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E. P. E.

• 2021-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 46-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários

• 2021-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Metro-Mondego, S. A., a realizar a despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego

• 2021-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove o envolvimento de Portugal nas iniciativas europeias em computação avançada

• 2021-05-31 - Decreto Legislativo Regional 15-A/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021

• 2021-06-01 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios

• 2021-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com os serviços de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa

• 2021-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa para aquisição de combustíveis de aviação para a Força Aérea Portuguesa para o 2.º semestre de 2021 e para os anos de 2022 a 2024

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa com a aquisição de serviços para a remoção dos resíduos perigosos das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova

• 2021-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2021/2022

• 2021-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2021/2022

• 2021-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro pelo Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2021/2022

• 2021-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde

• 2021-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa

• 2021-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2022

• 2021-07-15 - Portaria 148/2021 - Negócios Estrangeiros e Finanças

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos ao(s) contrato(s) a celebrar tendo em vista a realização de empreitada de obra pública de construção das novas instalações do Centro Comum de Vistos da Cidade da Praia, bem como de todos os procedimentos que lhe são associados

• 2021-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação

• 2021-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., que inclui a aquisição de 117 unidades automotoras elétricas

• 2021-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

• 2021-08-02 - Portaria 167/2021 - Finanças

  Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do protocolo para a reinstalação do Serviço de Finanças de Ribeira de Pena, na Loja de Cidadão de Ribeira de Pena

• 2021-08-03 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022, para as regiões Centro e Alentejo

• 2021-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2022 a 2024

• 2021-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de novos radares das atividades da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade

• 2021-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos para disponibilização às escolas públicas

• 2021-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural

• 2021-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários

• 2021-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

• 2021-08-30 - Portaria 180/2021 - Economia e Transição Digital e Finanças

  Contratação de serviços de vigilância e segurança para diversas entidades do Ministério da Economia e da Transição Digital

• 2021-09-03 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2021-2024

• 2021-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa com os projetos NATO Security Investment Programme

• 2021-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pelo Estado à Lusa, S. A.

• 2021-09-07 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de Regularização do Rio Arunca, no Aproveitamento Hidráulico do Mondego

• 2021-09-29 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal pela Universidade de Lisboa

• 2021-10-19 - Portaria 211/2021 - Finanças

  Fica a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, ESPAP, I. P., autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de comunicações convergentes do tipo CENTREX

• 2021-10-22 - Portaria 221/2021 - Finanças

  Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Ministério Público

• 2021-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 142/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna

• 2021-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 150/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2022 pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

• 2021-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização das despesas relativas à Loja de Cidadão de Lisboa (Saldanha)

• 2021-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à prorrogação do contrato de gestão do Hospital de Cascais pelo prazo de um ano

• 2021-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 152/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis

• 2021-11-11 - Portaria 247/2021 - Negócios Estrangeiros e Finanças

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de higiene e limpeza, para o período de 2022-2024

• 2021-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 153-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas

• 2021-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública

• 2021-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das minas de São Pedro da Cova

• 2021-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos

• 2021-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 164/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa ao contrato de empreitada da construção do novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde

• 2021-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao procedimento de candidatura à atribuição ou renovação do estatuto de laboratório associado

• 2021-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da despesa necessária à execução dos Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica para Tóquio 2020

• 2021-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 162/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

• 2021-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o âmbito dos imóveis a adquirir por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional

• 2021-12-13 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração

• 2021-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 172/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16

• 2021-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio às messes e bares

• 2021-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 175/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança

• 2021-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 175-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais no âmbito das eleições para a Assembleia da República em 2022

• 2021-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 177/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território

• 2021-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 178/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

• 2021-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 181/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com a aquisição e renovação de suporte informático do Ministério da Justiça

• 2021-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 180/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com a renovação de contrato de licenciamento de software

• 2021-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 195/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais a realizar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária relativa à despesa com a aquisição de serviços postais

• 2021-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 194/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2022-2024, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado e a Parque Escolar, E. P. E.

• 2021-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa decorrente do acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para prestação de cuidados de saúde especializados pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão

• 2021-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 191/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano letivo de 2021-2022

• 2021-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 189/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz para a prestação de cuidados de saúde

• 2021-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 187/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Programa Bairros Saudáveis

• 2021-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 196/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19

• 2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 198/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro

• 2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 201/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga, pelo prazo de um ano civil, o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de Classes 1 e 2

• 2021-12-31 - Decreto-Lei 126-C/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime transitório de execução orçamental

• 2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 209/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

• 2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 208/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de viagem e alojamento

• 2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 204/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Ação para Gestão das Águas Residuais Industriais na Região da Grande Lisboa e Oeste, para o período até 2025

• 2021-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 199/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022

• 2022-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de licenciamento, renovação e manutenção de software

• 2022-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente à execução dos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online

• 2022-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento da despesa com o contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II da Universidade de Lisboa em residência de estudantes

• 2022-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoritária Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança

• 2022-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes

• 2022-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro

• 2022-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa adicional com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova

• 2022-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego

• 2022-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., a realizar a despesa para aquisição de serviços de enfermagem e de auxiliares de ação direta para os Centros de Apoio Social de Oeiras e de Runa

• 2022-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de serviços de vigilância e segurança e com a aquisição de serviços de higiene e limpeza

• 2022-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza das entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional

• 2022-02-09 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos

• 2022-02-09 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação das fontes de financiamento da despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto

• 2022-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats

• 2022-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a adquirir embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)»

• 2022-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde

• 2022-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa ao contrato a celebrar com a Comissão Europeia referente à Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique

• 2022-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da autorização da despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.

• 2022-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a empreitada da «EN 229 - IP 5/Parque Empresarial do Mundão»

• 2022-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego

• 2022-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19

• 2022-04-04 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023

• 2022-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa inerente à celebração do contrato de gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais

• 2022-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a empreitada da «Ligação da Zona Industrial de Cabeça de Porca (Felgueiras) à A 11»

• 2022-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração

• 2022-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares à Força Aérea Portuguesa

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022

• 2022-07-11 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação

• 2022-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos centros operacionais do 112.pt

• 2022-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2022-2025

• 2022-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos

• 2022-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio, no âmbito do ensino artístico especializado

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

• 2022-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Camões, I. P., a realizar a despesa com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos - Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025»

• 2022-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais e a realizar a despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz

• 2022-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 75-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de eletricidade, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

• 2022-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de serviços de limpeza

• 2022-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para Paris 2024

• 2022-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Paris 2024

• 2022-10-06 - Portaria 251/2022 - Justiça

  Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça referidas no anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2019, de 14 de agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2021, de 10 de fevereiro, a reprogramar temporal e financeiramente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada dos serviços autorizada pela referida resolução

• 2022-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa para o reequipamento do navio de investigação Mário Ruivo

• 2022-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de combustíveis rodoviários, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

• 2022-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de desenvolvimento aplicacional para os sistemas informáticos

• 2022-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas

• 2022-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de gás natural, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

• 2022-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a missão e os objetivos do grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023

• 2022-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos

• 2022-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a lançar procedimentos pré-contratuais e contratuais necessários à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM

• 2022-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesas com aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação

• 2022-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a realizar a despesa no âmbito da Escola Digital

• 2022-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio de 2023-2024

• 2022-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa

• 2022-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa decorrente da aquisição de serviços de viagens e alojamento para a área governativa dos negócios estrangeiros

• 2022-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde

• 2022-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2023

• 2022-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas

• 2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 131-C/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à continuidade da participação de Portugal no Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal» e noutras organizações científicas internacionais

• 2022-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz

• 2022-12-28 - Portaria 311/2022 - Finanças

  Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação e aquisição de serviços para a conceção, desenvolvimento e implementação de um Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público (SIGPIP)

• 2022-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar transferências para as empresas do Grupo Águas de Portugal no âmbito do apoio para a implementação da Frota Verde

• 2022-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa

• 2022-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros

• 2022-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos

• 2022-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa

• 2022-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, designa o comissário-geral de Portugal e aprova o orçamento geral

• 2022-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023

• 2023-01-24 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa relativa à construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2023-02-01 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

  «O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»

• 2023-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 12/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Informática a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

• 2023-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM

• 2023-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa

• 2023-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 22-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao reforço e à reprogramação dos montantes para aquisição e locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais

• 2023-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Marinha a realizar a despesa plurianual relativa à aquisição de serviços de manutenção para as unidades navais pela Arsenal do Alfeite, S. A.

• 2023-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança

• 2023-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros 27/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública

• 2023-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 8/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

• 2023-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública

• 2023-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego

• 2023-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 40-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de software

• 2023-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas

• 2023-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal da Universidade de Lisboa

• 2023-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a estrutura de financiamento do investimento na aquisição das 18 novas composições de material circulante para o Metro do Porto, S. A.

• 2023-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P.

• 2023-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao alargamento da tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais

• 2023-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• 2023-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário

• 2023-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa a diversas empreitadas de construção, ampliação e requalificação de instalações afetas a tribunais e à Polícia Judiciária de Braga

• 2023-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios

• 2023-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo

• 2023-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza despesa adicional inerentes à compensação financeira pelo Estado à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.

• 2023-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental a proceder a transferências para a cobertura do risco da execução da infraestrutura da Agenda «H2 Green Valley»

• 2023-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2024-2026

• 2023-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a linha Rosa e expansão da linha Amarela

• 2023-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa correspondente ao funcionamento da Agência Espacial Portuguesa entre 2023 e 2027

• 2023-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo

• 2023-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão

• 2023-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa correspondente à quotização de Portugal no Observatório Square Kilometre Array

• 2023-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 80-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do Programa Arrendar para Subarrendar

• 2023-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da despesa relativa ao concurso para aquisição de embarcações semirrígidas do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy»

• 2023-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação - UED»

• 2023-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024

• 2023-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação

• 2023-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços para atendimento técnico

• 2023-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 86-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à adesão de Portugal ao NATO Innovation Fund

• 2023-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 86-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao reforço da despesa, por forma a alocar e a prever a utilização de dois aviões anfíbios médios do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais a serem usados no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

• 2023-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa

• 2023-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2023-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2023/2024

• 2023-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2023-2026

• 2023-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Algarve

• 2023-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Força Aérea Portuguesa a realizar a despesa com a aquisição da frota P-3C disponibilizada pela República Federal da Alemanha

• 2023-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares

• 2023-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais

• 2023-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024

• 2023-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de construção do Novo Edifício da Faculdade de Letras

• 2023-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa necessária à criação e implementação do Programa Defesa+Ciência de estímulo à investigação na área da defesa nacional

• 2023-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2026

• 2023-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa, e a assunção de encargo plurianual, para os anos de 2023 a 2026, para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado

• 2023-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa com a aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2027

• 2023-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa na aquisição de 24 novas unidades triplas para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

• 2023-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, autorizando a respetiva despesa e a assunção dos encargos plurianuais

• 2023-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa na aquisição e manutenção de 22 novas composições de material circulante para a Metro do Porto, S. A.

• 2023-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com o projeto denominado «Sustainable HPC» - Supercomputador Deucalion, no período de 2023 a 2025

• 2023-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2024 a 2026

• 2023-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal, pelo período de cinco anos

• 2023-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente a realizar despesa no contexto das medidas de apoio em consequência dos danos causados por cheias e inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023

• 2023-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier» e «3NB08009 Restore NATO Pier» e respetiva despesa

• 2023-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da autorização de despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo

• 2023-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde

• 2023-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento de software

• 2023-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga até 2026 o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de classes 1 e 2

• 2023-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no contexto das ações de investimento definidas no Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável e Integrado das Terras de Miranda, Sabor e Tua

• 2023-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura

• 2023-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 146/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para o período de 2023 a 2026

• 2023-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Marinha a realizar a despesa com o fornecimento de géneros alimentares para o ano de 2024

• 2023-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversas entidades do Ministério da Defesa Nacional

• 2023-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à Linha Violeta do Metropolitano de Lisboa, entre Loures e Odivelas

• 2023-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 152/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e a assumir os respetivos encargos plurianuais

• 2023-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário

• 2023-11-30 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atribui ao grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023 a missão de acompanhar e facilitar a concretização do projeto de recuperação de edificado da área da Manutenção Militar Norte

• 2023-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção da Divisão Policial da Maia

• 2023-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 172/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais, no âmbito das eleições para a Assembleia da República

• 2023-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização à empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão

• 2023-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com as ações de estabilização de emergência na serra da Estrela e nos concelhos afetados pelos incêndios de 2022

• 2023-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 168/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

• 2023-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional com a participação de Portugal nos programas e organizações científicas internacionais até ao ano de 2023

• 2023-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Exército a realizar a despesa relativa ao fornecimento de alimentação

• 2023-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa no âmbito das medidas de reforço da oferta de habitação acessível pelo Estado

• 2023-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 181/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa com a criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril de 1974

• 2023-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 186/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Exército a realizar a despesa inerente à manutenção dos carros de combate Leopard

• 2023-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 189/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização de despesa para aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento da Chancelaria das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma

• 2023-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 189-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e a realização de despesa pelo Fundo Ambiental para a implementação da Frota Verde no âmbito do Programa de Neutralidade Energética do Grupo Águas de Portugal

• 2023-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 195/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento da despesa com a execução do projeto Biblioteca do Conhecimento Online (b-on), para o triénio 2022-2024

• 2023-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024

• 2023-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 199/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa de funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre) entre 2024 e 2028

• 2023-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 200/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência»

• 2023-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 205/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao reescalonamento da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19

• 2023-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 206/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe, no âmbito da Campanha de Vacinação Sazonal

• 2023-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 204/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a empreitada de construção dos Edifícios 2 e 3 e espaços adjacentes às residências universitárias da Universidade de Lisboa

• 2024-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

• 2024-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação dos encargos com contribuições de Portugal com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)

• 2024-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas

• 2024-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 12-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Porto (Campanhã) e Oiã do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa

• 2024-01-24 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa inerente ao financiamento complementar decorrente do concurso «Teaming for Excellence», no quadro da contratualização do Horizonte Europa

• 2024-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 20/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Integra a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, como federações representativas de baldios no âmbito da segunda geração de contratos-programa

• 2024-01-26 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

• 2024-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 22-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, relativo ao Hospital de Lisboa Oriental

• 2024-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa com o acordo com a Liga Portuguesa contra o Cancro, no âmbito do Programa de Rastreio do Cancro da Mama

• 2024-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à autorização da realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos

• 2024-02-09 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030

• 2024-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 26-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta

• 2024-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento.

• 2024-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a fonte de financiamento dos investimentos previstos no contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante.

• 2024-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reprograma os encargos plurianuais relativos à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa.

• 2024-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.

• 2024-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte.

• 2024-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares.

• 2024-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa ao funcionamento da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.

• 2024-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de limpeza das entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-G/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reprograma os encargos plurianuais relativos à aquisição de material circulante para a CP Comboios de Portugal, E. P. E.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-F/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reprograma os encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP Comboios de Portugal, E. P. E.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-E/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa para assegurar os processos aquisitivos relativos ao desenvolvimento de uma campanha de sensibilização, informação e comunicação sobre resíduos urbanos.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-D/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado ao Metropolitano de Lisboa, no âmbito das obrigações de serviço público.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-C/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa referente à celebração do contrato de empreitada de edificação da nova biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a ­assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no apoio ao projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto do Instituto da Segurança Social, I. P.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de obras públicas para a conclusão da futura residência universitária da Universidade de Lisboa.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-N/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reprograma os encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-M/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-L/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício das antigas instalações fabris, sito na Avenida do 1.º de Maio, 21 e 32, em Seia, designado por «Antigas Instalações Fabris».

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-K/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-J/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-I/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de adaptação do edifício na Avenida de 5 de Outubro, 107, em Lisboa.

• 2024-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57-H/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do MIA Portugal Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento.

• 2024-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., para concluir os estudos da terceira travessia do Tejo e da ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.

• 2024-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2024-2025.

• 2024-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2024-2025.

• 2024-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.

• 2024-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento das Chancelarias das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma.

• 2024-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição pela Força Aérea de dois aviões bombardeiros pesados DHC-515, formação, infraestruturação e equipamentos, no âmbito do programa de edificação da capacitação própria do Estado.

• 2024-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.

• 2024-07-19 - Resolução do Conselho de Ministros 90-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

• 2024-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 90-C/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.

• 2024-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 91/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa no âmbito de projetos de «Assistência à Reinstalação».

• 2024-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.

• 2024-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços de banco de apoio associado ao multibanco.

• 2024-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2024, 2025 e 2026.

• 2024-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratualização de aluguer operacional de viaturas.

• 2024-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços para emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais.

• 2024-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 95/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais.

• 2024-08-16 - Resolução do Conselho de Ministros 103-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado.

• 2024-08-16 - Resolução do Conselho de Ministros 103-C/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.

• 2024-08-16 - Resolução do Conselho de Ministros 103-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027.

• 2024-08-20 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2024, 2025 e 2026.

• 2024-08-21 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza o montante máximo de despesa inerente à celebração do acordo de cooperação entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto e à criação de um centro de atendimento clínico através do Hospital da Prelada.

• 2024-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as Instituições do Ensino Superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.

• 2024-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2024-2027.

• 2024-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa referente à aquisição de produtos de higiene menstrual, nos anos de 2024 e 2025.

• 2024-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023, de 25 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação ― UED».

• 2024-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais para o pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviço no âmbito da medida dos cheques-psicólogos e dos cheques-nutricionistas.

• 2024-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição, pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de veículos de emergência médica para a prossecução das missões públicas que lhe estão atribuídas.

• 2024-09-11 - Decreto Regulamentar Regional 17/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

• 2024-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o reescalonamento temporal e financeiro dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio, para o período de 2024-2027.

• 2024-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas.

• 2024-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

• 2024-09-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2025, 2026 e 2027.

• 2024-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.

• 2024-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro, que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares.

• 2024-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa relativa à contratação da aquisição dos bens e serviços necessários à transformação digital da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E.

• 2024-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar despesa para aquisição de licenciamento de software e de serviços conexos.

• 2024-10-22 - Portaria 277/2024/1 - Finanças

  Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de novas licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao licenciamento SAP Enterprise Suporte, para o software SAP GERHUP e GERFIP, assim como os serviços de continuidade de produto para o licenciamento SAP GERFIP».

• 2024-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a despesa e procedimento para contratação de serviços de audiovisuais, bens e serviços conexos para o 10.º Fórum Global da Aliança das Civilizações das Nações Unidas.

• 2024-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.

• 2024-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».

• 2024-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 152/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Programa de Transformação da Paisagem, clarifica o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e autoriza a realização da despesa e assunção de encargos plurianuais.

• 2024-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar despesa para aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça.

• 2024-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2025 a 2027.

• 2024-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.

• 2024-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza um conjunto de entidades a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2025 a 2027.

• 2024-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 159/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural para o ano de 2025.

• 2024-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários para o ano de 2025.