2021-02-10 - Decreto-Lei 13/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos

2021-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio

2021-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso

2021-02-10 - Portaria 30/2021 - Economia e Transição Digital, Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática

Determina as condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, respetivo modelo de gestão e mecanismos de controlo e fiscalização

2021-02-10 - Portaria 31/2021 - Finanças

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)

2021-02-10 - Portaria 32/2021 - Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública

Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco