Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2021

Sumário: Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso.

Os membros do Comité das Regiões da União Europeia e respetivos suplentes, nos termos do artigo 300.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

Em conformidade, os respetivos mandatos cessam designadamente por termo do mandato em virtude do qual são nomeados.

Considerando o supra exposto, tendo cessado o mandato de Rui Jorge da Silva Leite de Bettencourt como Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas do Governo Regional dos Açores, na sequência do resultado das eleições legislativas regionais que ocorreram no dia 25 de outubro de 2020, cessou igualmente o seu mandato como suplente naquele Comité.

Considerando as anteriores propostas aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2019, de 16 de dezembro, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-A/2020, de 27 de novembro, importa agora propor nova nomeação que assegure aquela representatividade, tendo, para o efeito, sido ouvido o Governo da Região Autónoma dos Açores.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Propor ao Conselho da União Europeia a substituição de Rui Jorge da Silva Leite de Bettencourt, nomeando, para o efeito, como membro suplente do Comité das Regiões da União Europeia, Pedro Chaves de Faria e Castro, Subsecretário Regional da Presidência do Governo Regional dos Açores.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a dia 24 de novembro de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de fevereiro de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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