2017-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 194/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E.

2017-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 195/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2018

2017-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 196/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados

2017-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 197/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2018 e 2019

2017-12-22 - Declaração de Retificação 45/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 359/2017, de 20 de novembro, da Saúde que procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de 2017

2017-12-22 - Decreto do Presidente da República 155-B/2017 - Presidência da República

É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada em cúmulo jurídico a Ricardo João Murça Faustino, no Proc.º n.º 462711.0GEALM, por razões humanitárias

2017-12-22 - Decreto do Presidente da República 155-C/2017 - Presidência da República

É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Carlos Alberto Canudo Silva, no Proc.º n.º 613/13.0PCSTB, por razões humanitárias

2017-12-22 - Decreto do Presidente da República 155-D/2017 - Presidência da República

É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Pureza Fátima Fernandes Rodrigues, no Proc.º n.º 1101/12.8 DPRT, por razões humanitárias

2017-12-22 - Decreto do Presidente da República 155-E/2017 - Presidência da República

É indultada, parcialmente, na medida de dois anos, a pena de prisão aplicada a Débora Andreia Oliveira Lopes no Proc.º n.º 1640/16.1YRLSB (execução de sentença estrangeira)

2017-12-22 - Decreto do Presidente da República 155-F/2017 - Presidência da República

É indultado o remanescente da pena acessória de inibição de conduzir veículos aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Santos no âmbito do Proc.º n.º 315/09.2GDOAZ