Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2017

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo a que o atual diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E., renunciou ao cargo, importa garantir que essas funções sejam asseguradas através da sua acumulação pelo atual presidente, tornando-se necessário proceder à sua nomeação, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de 2019.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Cílio Pereira Correia, para o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico, do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E., em acumulação com o cargo de presidente do conselho de administração, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de dezembro de 2017. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

Nota curricular

Cílio Pereira Correia, nascido em 21 de junho de 1957. Licenciado em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (1984) e inscrito na Ordem dos Médicos com a cédula n.º 28881. Especialista em Medicina Interna (23/07/1996), com 18,2 valores. Pós-graduação em Medicina do Trabalho (1997) na Universidade Coimbra com 16 valores. Em 01/03/1998, Assist. Hospitalar Medicina Interna. Em 31/05/2006, Assist. Graduado de Medicina Interna. Em 13/11/2006 Consultor de Medicina Interna. Experiência profissional: Coordenador Unidade Saúde Ocupacional (1999). Chefia Unidade funcional - Medicina Interna - Hosp. S. Teotónio (HST) e equipa de urgência entre 1999 e 2003. Dinamizador Comissão Controlo de Infeção. Formador Depart. Educação Permanente (DEP) e orientador formação do Internato geral e Complementar. Colaborador na Acreditação do HST por King'sFund. Comissão acompanhamento Hosp. S. Sebastião - experiência inovadora de gestão empresarial. Direção de S. Medicina - Hospital Cândido de Figueiredo (HCF) entre 1/10/2002 e 7/03/2004. A 8/03/2004, nomeado Diretor Clínico do HST,SA. A 24/06/2005 reconduzido como Diretor Clínico do HST,SA. A 31/12/2005 renomeado Diretor Clínico HST, EPE. Em 03/09/2007, nomeado Presidente Cons. Administração Hospital Cândido Figueiredo, em acumulação de funções como Diretor Clínico do HST, EPE e HCF no Centro Hospitalar Tondela-Viseu até 21/11/2011. Coordenador da Unidade Saúde Ocupacional (2012-2017). Nomeado Presid. Conselho de Administração do CHTV em 17.abril.2017. Atividades relevantes: Presidente Comissão Negociadora, como mandatário Hospitais EPE e signatário: ACT Médico (2009), modelo avaliação desempenho médico (2011) e de recrutamento carreira médica (2011) entre Ministério da Saúde, S.E. Adm. Pública e Sindicatos Médicos. Júri de concursos médicos. Avaliação desempenho - médicos (2013). Médico Triador (2014). Formação Contratualização Serviços de Saúde (2014): contrato programa; gestão por objetivos; estratégia desenvolvimento organizacional; modelo de financiamento hospitalar; planeamento e controlo de gestão; e projeto final de gestão. Uso Racional Antimicrobianos (2014). Protocolos atuação em AVC (2014). Protocolos e Normas de Orientação Clínica (2014). Sistema Nacional de Farmacovigilância (2014). Aplicação SIADAP à Carreira Médica - Avaliadores (2014). Outras atividades relevantes: Presidente da Direção do SMZC (1996-2003). Presidente da FNAM (1999-2003). Vice-presidente FNAM (1996-1999). Vice-presidente Direção B.V.Tondela (1997-2003). Vereador CM Tondela (2005-2009) e (2013-2017). Presidente C. Fiscal da Liga de Amigos do Hospital de Tondela (2007-2015).

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