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  • Recomenda ao Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta como obra prioritária

  • Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares

  • Prolongamento da linha do metro do Porto até à Trofa, Gondomar e Vila D'Este (Vila Nova de Gaia)

  • Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação da prestação de cuidados de saúde no Hospital de Santa Luzia, em Elvas

  • Recomenda ao Governo a inclusão de uma referência autónoma ao setor da logística na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE)

  • Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Portaria 207/2016 - Finanças e Administração Interna

    Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de assistência técnica ao Sistema de Controlo Automático de Fronteiras (RAPID)

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Portaria 208/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviço de assistência técnica e serviço de reparação e reposição de equipamentos na sinalização ferroviária do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Portaria 209/2016 - Finanças e Ambiente

    Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes no âmbito do Contrato de Operação e Manutenção do Funicular dos Guindais

  • Tem documento Em vigor 2016-07-28 - Decreto Regulamentar Regional 8/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores

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