A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Resolução da Assembleia da República 147/2016, de 28 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta como obra prioritária

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2016

Recomenda ao Governo que considere a dragagem da barra

da Fuzeta como obra prioritária

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta, incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, S. A., como obra prioritária, e fixe a mesma barra no local onde, em 2010, teve abertura natural, ponderando o uso de mangas geotêxteis.

Aprovada em 9 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2679631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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