Aprova a implementação e autoriza despesa relativa a parcerias internacionais com universidades norte-americanas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2024



As parcerias internacionais com as universidades americanas Carnegie-Mellon University (CMU-Portugal), Massachusetts Institute of Technology (MIT-Portugal) e University of Texas at Austin (UT Austin-Portugal), foram criadas em 2006/2007. Tiveram como objetivo inicial apoiar a internacionalização da ciência e da tecnologia nacionais através de uma plataforma de educação, investigação e desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo. Tirando partido da experiência e da cultura organizacional das universidades americanas, estas parcerias criaram oportunidades de integração em redes temáticas de investigação e inovação de classe mundial, estimulando a excelência, combinada com uma cultura de empreendedorismo, nas universidades portuguesas, e promovendo um ecossistema de apoio a atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação por parte das empresas nacionais, em estreita articulação com a academia.

Após as duas primeiras fases, que decorreram entre 2006 e 2012 e entre 2013 e 2017, respetivamente, a terceira fase das parcerias, inicialmente prevista para o período 2018-2023, foi excecionalmente prolongada até ao final de 2024, suscitando dúvidas sobre o compromisso de Portugal com a continuidade destas parceiras.

Durante o ano de 2023 foram solicitados pareceres a várias entidades, nomeadamente ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Nacional para a Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Conselho dos Laboratórios Associados, à Academia de Ciências de Lisboa e a quatro Conselhos Científicos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., (Ciências Exatas e Engenharias; Ciências Naturais e do Ambiente; Ciências da Vida e da Saúde; Artes, Humanidades e Ciências Sociais).

Durante o ano de 2024, foi realizada uma avaliação destas parcerias internacionais por parte de uma entidade externa, contratada por concurso internacional. Esta avaliação recomenda a continuidade destas parcerias internacionais e apresenta recomendações de melhoria. As recomendações apontam para a necessidade de reorientar as áreas científicas e tecnológicas, reforçar a monitorização das parcerias com base em indicadores de desempenho, induzir um maior esforço nas atividades de empreendedorismo e inovação. Apontam também para a necessidade de reformular os mecanismos de governação das parcerias. Os pareceres e o relatório de avaliação frisaram ainda a importância de alargar o alcance das parcerias a mais instituições de ensino superior e centros de investigação nacionais, sem reduzir a excelência dos processos de seleção de candidaturas.

O XXIV Governo Constitucional aposta na excelência e internacionalização do sistema de Ensino Superior e do Sistema Científico e Tecnológico, considerando a qualificação dos recursos humanos ao mais alto nível e a transferência de conhecimento para a sociedade e para a economia como elementos estruturantes do desenvolvimento económico e social de Portugal. As parcerias com estas universidades americanas assumem um papel fundamental nessa aposta, quer pelas redes de investigação estabelecidas e pelo capital de colaboração e confiança com um número significativo de unidades do sistema científico e tecnológico nacional, quer pelo novo contexto geopolítico mundial.

Reconhecendo o estádio de desenvolvimento mais avançado do sistema científico e tecnológico português face a fases anteriores, a quarta fase destas parcerias (2025-2030) é uma oportunidade para lhes conferir maior ambição, âmbito e adequação aos atuais e futuros desafios do sistema científico e tecnológico português, conferindo condições para que tenham um impacto maior e mais alargado no desenvolvimento económico e social do País.

Assim, o Governo determina a prossecução da quarta fase destas parcerias internacionais, que se rege pelos seguintes princípios orientadores: i) alinhamento das áreas científicas com as prioridades de autonomia estratégica e competitividade definidas pela União Europeia e para o desenvolvimento da economia nacional; ii) reprogramação dos instrumentos, dando continuidade aos instrumentos com maior sucesso nas fases anteriores e reforçando as atividades de empreendedorismo e inovação; iii) previsibilidade e estabilidade na gestão nacional destas parcerias, essenciais para que o seu potencial se concretize; iv) renovação do modelo de governação e monitorização para ser mais eficiente e tirar partido da experiência de quase 20 anos destas parcerias.

A quarta fase destas parcerias internacionais desenvolver-se-á em áreas científicas alinhadas com as áreas prioritárias definidas pela União Europeia, sobretudo naquelas em que Portugal participa mais ativamente, com o objetivo de reforçar e alavancar a posição e o impacto nacional nas agendas europeias. Estas áreas serão complementadas com outras relevantes para a estratégia de desenvolvimento nacional com sucesso comprovado no âmbito das parcerias. Assim, são privilegiadas as áreas de formação, a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e o empreendedorismo, nomeadamente em alterações climáticas, biotecnologias e saúde, energia, espaço, nanotecnologias e semicondutores, oceanos e as tecnologias de computação avançada e inteligência artificial.

A quarta fase prevê ainda uma reprogramação dos instrumentos com objetivos mais ambiciosos, que proporcionem um maior impacto nas três áreas de atuação: i) formação avançada, ii) investigação e desenvolvimento tecnológico, iii) empreendedorismo e inovação. Na parceria CMU-Portugal, serão reforçados, entre outros instrumentos, os programas de doutoramento que conferem grau dual. Serão também reativadas as atividades de apoio a empreendedorismo incluindo, entre outras, a iniciativa InRes (Entrepreneurship in Residence). Na parceria MIT-Portugal, serão reforçados, entre outros aspetos, os instrumentos de formação, aumentando o número de estudantes nos EUA, e assegurando uma duração e acompanhamento mais eficazes e com maior impacto para os estudantes. Na parceria UT Austin-Portugal, pretende-se, entre outros aspetos, reforçar os instrumentos de empreendedorismo e inovação, destacadamente da iniciativa «TechLaunch» baseada no programa I-Corps™ da National Science Foundation (NSF).

As atividades de gestão nacional são parte integrante destas, ao permitirem a operacionalização das suas atividades em território nacional, incluindo a implementação dos concursos de bolsas e projetos, ações de divulgação e contacto de proximidade com as instituições de ensino superior, centros de investigação e empresas. Pela sua importância, o seu funcionamento deve ser suportado de forma previsível e estável e com equipas adequadas à complexidade dos instrumentos de cada parceria.

O modelo de governação das parcerias será também reformulado para garantir uma melhor avaliação e monitorização transversal das três parcerias, maior representatividade das instituições de ensino superior e do sistema científico e tecnológico nacional e ainda mecanismos de planeamento estratégico e monitorização das parcerias, do lado nacional e do lado americano, mais eficazes e eficientes.

Adicionalmente, resultou do Memorando de Entendimento assinado a 3 de março de 2023, entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT, I. P.) e a University of Berkeley na Califórnia, uma nova parceria com essa universidade. Essa parceria é operacionalizada através de um acordo específico que envolveu também a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), formalizado em 2024 e irá apoiar o Centro de Estudos Portugueses em Berkeley, impulsionando ações que possam trazer maior visibilidade e utilidade aos fundos «Pinto-Fialon», destinados a estudantes dessa Universidade que sejam portugueses ou seus descendentes. As atividades apoiadas serão subordinadas, nomeadamente, à investigação e desenvolvimento de soluções com elevado impacto nos desafios da sustentabilidade e das alterações climáticas.

As parcerias com as universidades americanas CMU-Portugal, MIT-Portugal, UT Austin-Portugal e com a University of Berkeley são integradas no Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal». A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, entretanto alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-C/2022, de 21 de dezembro, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2023, de 11 de dezembro, autorizou a realização da despesa inerente a este Programa executada entre 2018 e 2023. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2023, de 26 de dezembro, autorizou a realização da despesa inerente a este Programa no ano de 2024.

Deste modo, revela-se necessário autorizar a FCT, I. P., a celebrar novos contratos ou adendas aos contratos já celebrados para o período de 2025 a 2030 e a proceder aos pagamentos correspondentes à execução das atividades das parcerias divididas em duas componentes: i) componente internacional - correspondente aos encargos das universidades americanas na implementação dos instrumentos das parcerias; ii) componente nacional - correspondente à gestão nacional das parcerias.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a FCT, I. P., a realizar a despesa relativa à «componente internacional» entre 2025 e 2030, com cabimento no respetivo orçamento em receita de impostos, para a implementação do acordo associado à parceria com a University of Berkeley, e para a implementação das parcerias CMU-Portugal, MIT-Portugal e UT Austin-Portugal, no montante global máximo de € 84 600 000, isento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de acordo com o estabelecido no anexo i à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar a FCT, I. P., a realizar a despesa entre 2025 e 2030 com cabimento no respetivo orçamento em receita de impostos, relativa à «componente nacional» das parcerias CMU-Portugal, MIT-Portugal e UT Austin-Portugal, no montante global máximo de € 8 775 000, isento de IVA, de acordo com o estabelecido no anexo ii à presente resolução, da qual faz parte integrante.

3 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas previamente inscritas anualmente no orçamento da FCT, I. P.

4 - Determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes no anexo i e no anexo ii à presente resolução.

5 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito previsto na presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO I

(a que se referem os n.^os 1 e 4)

Componente internacional



ANEXO II

(a que se referem os n.^os 2 e 4)

Componente nacional



118502282

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.