2019-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Inclui a faixa litoral entre Maceda e a Praia da Vieira na lista nacional de sítios da Rede Natura 2000

2019-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os limites do sítio Costa Sudoeste (PTCON0012) incluído na lista nacional de sítios da Rede Natura 2000

2019-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza as entidades adquirentes integradas no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura a realizar despesa com a contratação de serviços de higiene e limpeza

2019-01-23 - Portaria 30/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE

2019-01-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional 675/2018 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de (...)

2019-01-23 - Portaria 30-A/2019 - Finanças

Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro