2023-03-22 - Lei 11/2023 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019

2023-03-22 - Resolução da Assembleia da República 22/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção

2023-03-22 - Resolução da Assembleia da República 23/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias

2023-03-22 - Decreto-Lei 19/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Delegação Regional do Algarve do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

2023-03-22 - Decreto-Lei 20/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social

2023-03-22 - Portaria 79/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços

2023-03-22 - Portaria 80/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)

2023-03-22 - Portaria 81/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

2023-03-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário

2023-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 8/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

2023-03-22 - Decreto-Lei 20-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

2023-03-22 - Decreto-Lei 20-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito