Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2023

Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública.

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna (DLPIEFSS), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, que veio dar continuidade, para o quinquénio de 2022-2026, à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (LPIEFSS), aprovada pela Lei 10/2017, de 3 de março.

A programação a que se referem os diplomas suprarreferidos prevê encargos com investimentos, em diversos tipos de equipamentos, designadamente para a aquisição de veículos necessários à prossecução das competências e atribuições das Forças de Segurança.

Pretende-se manter o modelo implementado em 2017 de aquisição plurianual, que demonstrou ser mais célere e eficiente no que respeita à aquisição de veículos, com uma previsão plurianual a três anos, através de procedimento pré-contratual que compreenda vários anos, o que se revela vantajoso a vários níveis, nomeadamente no que respeita ao planeamento estratégico das necessidades operacionais das Forças de Segurança, permitindo uma calendarização anual da entrega das viaturas, uma redução da média etária do parque automóvel, uma renovação anual da frota e, consequentemente, uma diminuição dos elevados custos de manutenção, e ainda uma redução no impacto ambiental.

A aquisição centralizada de bens e serviços para o Parque de Veículos do Estado compete à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 24.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, e do Regulamento 329/2009, de 30 de julho.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização.

Neste contexto, e com vista à formação de contratos de aquisição de diversos veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, com entregas previstas para os anos de 2023 a 2025, no âmbito do DLPIEFSS, é necessário determinar a abertura de procedimento pré-contratual, havendo lugar a encargos orçamentais em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido.

A referida contratação decorre nos anos económicos de 2023 a 2025, representando um encargo orçamental total de (euro) 27 942 524, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

Assim:

Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a realizar a despesa com a aquisição centralizada de veículos ligeiros para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, no valor máximo de (euro) 27 942 524, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2023 - (euro) 3 876 050;

b) 2024 - (euro) 14 028 504;

c) 2025 - (euro) 10 037 970.

3 - Estabelecer que os montantes fixados nos números anteriores para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da SGMAI.

5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de março de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

116281976

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-14 - Decreto-Lei 117-A/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2017-03-03 - Lei 10/2017 - Assembleia da República

  Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 54/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna