Autoriza o Camões, I. P., a realizar a despesa com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos - Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2022

Sumário: Autoriza o Camões, I. P., a realizar a despesa com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos - Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025».

O projeto «Saúde para Todos - Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025» (Saúde para Todos), que se iniciou em 2005, tem vindo a ser implementado em diversas fases na área da prestação de cuidados de saúde no território de São Tomé e Príncipe e também em áreas como o abastecimento de água e saneamento. O projeto consubstancia o resultado de uma parceria com o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), o Ministério da Saúde de Portugal, através da Direção-Geral da Saúde (DGS), e o Ministério da Saúde de São Tomé e Príncipe, e tem vindo a ser executado, desde o início, pela Associação Marquês de Valle Flôr (AMVF). Em face do sucesso que o projeto tem constituído, as autoridades santomenses sublinharam a absoluta necessidade da continuidade do projeto para o período 2022-2025, de forma a evitar qualquer interrupção da prestação de cuidados de saúde, das missões médicas de especialidade, da telemedicina e do trabalho em rede, e, nesse sentido, não comprometer e consolidar os progressos já alcançados ao nível da capacitação técnica do Sistema Nacional de Saúde são-tomense.

Neste contexto, o Camões, I. P., propõe a aprovação da 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos», a implementar pela AMVF, que se materializa financeiramente num cofinanciamento do Camões, I. P., no valor de (euro) 4 800 000, dos quais (euro) 900 000 serão desembolsados em 2022 e, em seguida, serão desembolsados (euro) 1 300 000 em cada um dos três anos subsequentes. O desembolso dos montantes relativos aos anos de 2023, 2024 e 2025 fica dependente da aprovação posterior dos relatórios intercalares e finais relativos à execução do projeto no ano antecedente e, bem assim, de disponibilidade orçamental.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), a realizar a despesa com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos - Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025» (Saúde para Todos) no valor de (euro) 4 800 000, isento de IVA por se tratar de um apoio financeiro, mediante a celebração de Acordo de Parceria para o efeito com a Associação Marquês de Valle Flôr, para os anos de 2022 a 2025.

2 - Definir que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) Em 2022, (euro) 900 000;

b) Em 2023, (euro) 1 300 000;

c) Em 2024, (euro) 1 300 000;

d) Em 2025, (euro) 1 300 000.

3 - Estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada um dos anos económicos pode ser acrescido do saldo apurado do ano que lhe antecede.

4 - Estabelecer que o desembolso dos montantes fixados para os anos económicos 2023, 2024 e 2025 fica condicionado à apresentação e aprovação dos relatórios intercalares e finais relativos à execução do projeto no ano anterior e de disponibilidade orçamental.

5 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos, exclusivamente, por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Camões, I. P.

6 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de agosto de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

115617265

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.