2014-08-27 - Decreto do Presidente da República 62/2014 - Presidência da República

Exonera o Embaixador João Nugent Ramos Pinto do cargo de Embaixador de Portugal em Berna.

2014-08-27 - Decreto do Presidente da República 63/2014 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna.

2014-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, para o período de 2014 a 2017, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, com recurso a procedimento pré-contratual de concurso público, e delega na Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos no âmbito do referido procedimento.

2014-08-27 - Aviso 73/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Helénica depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 21 de março de 2014, um instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas a 15 de setembro de 1977.

2014-08-27 - Aviso 74/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Helénica depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 3 de junho de 2014, um instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique, a 5 de setembro de 1980.

2014-08-27 - Aviso 75/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Italiana notificou o Conselho Federal suíço, no dia 2 de abril de 2014, da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna, em 25 de setembro de 1950, e o Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de setembro de 1950 relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952.

2014-08-27 - Aviso 76/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da União do Myanmar aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

2014-08-27 - Aviso 77/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República das Maurícias retirou a declaração à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

2014-08-27 - Aviso 78/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Bulgária comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

2014-08-27 - Portaria 170-A/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte, e primeira alteração à Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul .