Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2025 A Resolução da Assembleia da República n.º 191/2016, de 8 de agosto, aprovou, por unanimidade, recomendar ao Governo a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC) nas prioridades de investimento em regadio, no Plano Nacional de Regadio e no Programa Nacional para a Coesão Territorial, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento do distrito de Portalegre e que promova o aproveitamento enquanto reserva estratégica para abastecimento de água às populações. O Despacho 5581-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2019, declarou a sustentabilidade técnica e a viabilidade financeira do projeto do EAHFMC. O Decreto-Lei 62/2022, de 26 de setembro, constituiu o EAHFMC, classificando-o como empreendimento de interesse público nacional e adotando medidas excecionais para a sua concretização. A competência para a gestão do empreendimento, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 311/2007, de 17 de setembro, ficou atribuída à Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA). O EAHFMC foi integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na componente 9 - Gestão Hídrica, com um montante inicial de 120 milhões de euros, que permitiria financiar a construção da barragem, a construção da mini-hídrica, o sistema de reforço de afluências da barragem, o sistema de reforço de abastecimento da barragem de Póvoa e Meadas a partir da barragem do Pisão, e as infraestruturas de irrigação para apoiar as áreas agrícolas existentes, bem como a construção de uma central fotovoltaica/solar térmica, prevendo-se a sua conclusão até ao fim de 2025. Após a reprogramação do PRR, em 2023, o investimento foi alterado, aumentando a dotação para € 141 262 968,00, face ao efeito da inflação, e a data de conclusão do projeto passou para 30 de junho de 2026. Verifica-se à data que o EAHFMC não estará operacional dentro do prazo estabelecido pelo que não será possível manter a atribuição de financiamento através do PRR, sem prejuízo dos marcos já concretizados. Atento o compromisso assumido pelo XXIV Governo Constitucional na continuidade da execução do EAHFMC, importa determinar outras soluções de financiamento e aprovar uma programação plurianual de despesa que assegure a sua concretização. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Estabelecer os compromissos em matéria de financiamento do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, adiante designado por EAHFMC. 2 - Determinar que o financiamento do EAHFMC é assegurado pelo Orçamento do Estado ou outras fontes de financiamento que o Governo venha a considerar mais adequadas, preferencialmente, sempre que possível, por fundos europeus, ou por recurso a empréstimos contraídos pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento, nos termos estabelecidos no artigo 3.º-A do Decreto-Lei 62/2022, de 26 de setembro, na sua redação atual. 3 - Determinar que a execução do EAHFMC ocorre até 2027 e que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior, até ao montante máximo de € 222 227 189,07, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) Em 2022: € 399 462,00; b) Em 2023: € 766 129,00; c) Em 2024: € 821 926,26; d) Em 2025: € 66 064 329,40; e) Em 2026: € 81 643 320,84; f) Em 2027: € 72 532 021,57. 4 - Estabelecer que os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 5 - Determinar que caso seja obtido financiamento com origem em fundos europeus, os valores relativos a fontes de financiamento nacional são reduzidos na respetiva proporção. 6 - Para a execução do EAHFMC é aplicável o regime estabelecido para os investimentos incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o modelo de governação previsto no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, e o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estabelecido no Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como as medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela Lei 30/2021, de 21 de maio, na sua redação atual. 7 - Autorizar que os apoios para o EAHFMC sejam objeto de contratualização entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, enquanto beneficiário direto, nos termos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atua no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 62/2022, de 26 de setembro, e no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 8 - Estabelecer que caso seja recebido financiamento de fundos europeus a título de empréstimo será aplicável o regime estabelecido na Portaria 193/2021, de 15 de setembro, na sua redação atual, considerando-se atribuídos a título de subvenção não reembolsável. 9 - Determinar que o IVA suportado no âmbito execução do EAHFMC é reembolsado nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e da Portaria 135/2022, de 1 de abril, na sua redação atual. 10 - Estabelecer que a restituição do financiamento concedido ao abrigo do PRR é realizada por compensação com os apoios atribuídos por outras fontes de financiamento. 11 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 7 de março de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 118813177

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-09-17 - Decreto-Lei 311/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2022-09-26 - Decreto-Lei 62/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e adota medidas excecionais para a concretização do mesmo