Resultados para o dia 2022-12-21
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Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
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Aprova o plano estratégico da pequena pesca
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Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação Social
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Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?»
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Autoriza a realização da despesa com o apoio aos esforços de ajuda humanitária aos refugiados ucranianos
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Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19
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Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à continuidade da participação de Portugal no Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal» e noutras organizações científicas internacionais
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