2022-12-21 - Decreto-Lei 85/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo

2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano estratégico da pequena pesca

2022-12-21 - Portaria 302/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação Social

2022-12-21 - Acórdão do Tribunal Constitucional 809/2022 - Tribunal Constitucional

Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?»

2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 131-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com o apoio aos esforços de ajuda humanitária aos refugiados ucranianos

2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 131-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19

2022-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 131-C/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à continuidade da participação de Portugal no Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal» e noutras organizações científicas internacionais