Prorroga até 2026 o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de classes 1 e 2

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023

Sumário: Prorroga até 2026 o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de classes 1 e 2.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019, de 5 de março, prorrogada pelo prazo de um ano civil pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2021, de 31 de dezembro, aprovou o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica (PIPSC) para as pedreiras de classes 1 e 2, a executar no período compreendido entre os anos de 2019 e 2022, identificando as pedreiras de classes 1 e 2 que comportavam um ou mais fatores de criticidade para pessoas e bens e para o ambiente, resultantes da sua atividade e do seu impacto na envolvente, e definindo as medidas com vista a evitar ou, pelo menos, reduzir a situação potencial de criticidade detetada, por forma a salvaguardar a segurança das pessoas, dos animais, dos bens e do ambiente.

Na sequência da concretização do PIPSC, com o cumprimento das respetivas medidas preventivas de «Sinalização», «Vedação» e «Estudo prévios e/ou Projetos de Execução», importa agora prosseguir com a execução, a título subsidiário, pela EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A. (EDM, S. A.), do projeto de execução de caráter estrutural nas pedreiras em incumprimento à presente data. Acresce que, em virtude de constrangimentos existentes, registou-se um atraso nos processos de pedidos de reembolso, que carecem de acompanhamento jurídico especializado com recurso à cobrança judicial, processos estes que se revelam morosos.

De acordo com o mais recente relatório de acompanhamento do PIPSC, no que respeita ao grau de execução global que compreende três medidas - «Sinalização», «Vedação» e «Estudos/Projetos de Execução» - verifica-se um grau de cumprimento de 98 %.

Para o efeito, é imperioso alterar a referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019, de 5 de março, para permitir o acompanhamento jurídico de eventuais processos judiciais com vista ao ressarcimento das verbas utilizadas e legitimar a atuação subsidiária da EDM, S. A., na elaboração e implementação de projetos de execução de caráter estrutural nas referidas pedreiras, cujos exploradores e/ou proprietários dos terrenos não deram cumprimento às medidas impostas, bem como prever o financiamento via Fundo Ambiental das respetivas despesas.

Por outro lado, e considerando a inequívoca urgência e o substancial imperativo de interesse público e nacional subjacente ao objetivo da remoção dos fatores de criticidade de todas as pedreiras incluídas no âmbito do PIPSC, procede-se de igual modo à alteração da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019, de 5 de março, de forma a clarificar que, quando aplicável, é possível recorrer ao disposto do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para o acesso aos imóveis onde se encontram localizadas as pedreiras em causa.

Assim:

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019, de 5 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - Aprovar o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica para o período de 2019 a 2026, doravante designado por Plano de Intervenção, constante do anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - Determinar que, em caso de incumprimento das medidas determinadas ao abrigo do n.º 6, compete à EDM, S. A., a título subsidiário e sem prejuízo da responsabilidade dos exploradores ou dos proprietários, a respetiva execução, incluindo a execução de obras decorrentes da implementação dos estudos prévios ou projetos de execução, após comunicação da DGEG, que deve incluir a memória descritiva dos trabalhos a realizar sob a sua coordenação e acompanhamento.

9 - Estabelecer que para efeitos do disposto no número anterior:

a) A EDM, S. A., deve apresentar à DGEG uma proposta de financiamento e compromisso do montante adequado à execução das medidas;

b) A execução das medidas pela EDM, S. A., carece de aprovação da DGEG;

c) Aprovada a execução das medidas, a EDM, S. A., celebra um protocolo com o Fundo Ambiental;

d) A EDM, S. A., deve reportar à DGEG a evolução da execução das medidas, com periodicidade mensal.

10 - Determinar que perante o incumprimento, por parte dos exploradores das pedreiras ou dos proprietários dos respetivos terrenos, das medidas previstas nos números anteriores, é reconhecida a urgência inadiável e o manifesto e imperioso interesse público e nacional no acesso aos imóveis onde as pedreiras identificadas no Plano de Intervenção se localizam para efeitos da intervenção da EDM, S. A., nos termos do n.º 8 e, quando aplicável, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual.

11 - Determinar que as intervenções previstas no número anterior podem ser efetuadas mediante recurso aos técnicos da DGEG com funções de fiscalização, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual.

12 - Autorizar, até 2026, o acréscimo dos gastos operacionais da EDM, S. A., decorrentes das aquisições de bens e serviços previstas no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

13 - (Anterior proémio do n.º 12):

a) [Anterior alínea a) do n.º 12];

b) [Anterior alínea b) do n.º 12];

c) Relatório final que evidencie a execução do Plano de Intervenção, até 31 de janeiro de 2027.

14 - (Anterior n.º 13.)

15 - (Anterior n.º 14.)

16 - Prever que, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 14, deve ser assegurada a participação de representantes dos municípios, a designar pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

17 - (Anterior n.º 16.)

18 - (Anterior n.º 17.)

19 - (Anterior n.º 18.)

20 - Autorizar a abertura de crédito especial e da respetiva execução no orçamento da DGEG para 2019, para efeitos da transferência prevista no n.º 18.

21 - Determinar que as despesas previstas nos números anteriores são financiadas pelo Fundo Ambiental, mediante transferência das correspondentes verbas para a EDM, S. A., em cada exercício orçamental e no período de 2019 a 2026, no montante de (euro) 9 043 227,00, do qual:

a) O montante de (euro) 1 156 006,46, que inclui o IVA à taxa legal em vigor, corresponde ao valor executado no período compreendido entre os anos de 2019 e 2022 do Plano de Intervenção; e

b) O montante de (euro) 7 887 220,54, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, corresponde ao valor a executar no período compreendido entre os anos de 2023 a 2026 do Plano de Intervenção.

22 - (Anterior n.º 21.)

23 - (Anterior proémio do n.º 22):

a) Após o termo do ano económico de 2027, as verbas não utilizadas após a conclusão da execução dos contratos de aquisição de bens e serviços previstos no anexo ii à presente resolução;

b) [Anterior alínea b) do n.º 22.]

24 - Determinar que os custos dos municípios com aquisição de serviços de consultoria, estudos e projetos para a elaboração, alteração ou revisão de planos de pormenor (PP), definidos nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, são integralmente financiados pelo Fundo Ambiental, até ao limite global máximo de (euro) 3 000 000,00, desde que sejam cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

a) A área de intervenção do PP inclui, pelo menos uma pedreira abrangida pelo Plano de Intervenção, sem prejuízo da inclusão de outras pedreiras e espaços considerados tecnicamente pertinentes para o adequado ordenamento do território;

b) As despesas elegíveis com aquisição de serviços de consultoria, estudos e projetos são inferiores a (euro) 90 000,00 por cada PP, acrescido de IVA à taxa aplicável, nos termos de protocolo a celebrar pelo Fundo Ambiental com os respetivos Municípios;

c) O PP seja aprovado pela Assembleia Municipal durante a vigência do Plano de Intervenção;

d) Os gastos tenham sido contabilizados pelo Município durante a vigência do Plano de Intervenção, incluindo o período de prorrogação da sua vigência;

e) O pedido de reembolso seja submetido até 31 de dezembro de 2026.

25 - Reconhecer a urgência dos procedimentos tendentes à dispensa do cumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 64.º da Lei 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito, quanto às aquisições de serviços previstas nos n.os 12, 18 e 24.

26 - Determinar, para efeitos dos n.os 12 e 18, o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto, no ano de 2019, por motivos de urgência imperiosa.

27 - Para efeitos do disposto nos n.os 12 e 24, delegar no membro do Governo responsável pela área da geologia a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, até ao final do período do Plano de Intervenção, salvaguardando-se os atos cuja competência é atribuída expressamente a outros serviços ou entidades.

28 - (Anterior n.º 25.)

29 - (Anterior n.º 26.)»

2 - Alterar o anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019, de 5 de março, na sua redação atual, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de outubro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

«ANEXO II

[a que se referem o n.º 12 e a alínea a) do n.º 23]

Tipologia de aquisições de bens e serviços a cargo da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e respetivos montantes máximos a transferir pelo Fundo Ambiental





(1) As verbas previstas, para o período de 2019 a 2026, serão executadas pela EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., apenas se os exploradores das pedreiras ou os proprietários dos terrenos onde as mesmas se localizam incumprirem as medidas determinadas pela Direção-Geral de Energia e Geologia.

(2) O montante não contratado nos anos económicos anteriores acresce à verba do ano subsequente.

(3) As verbas definidas para cada rubrica podem ser transferidas para outro tipo previsto.

(4) As verbas definidas para esta rubrica incluem já o valor do IVA à taxa legal em vigor à data.

(5) Às verbas definidas para esta rubrica acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

117007143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2014-08-29 - Decreto-Lei 130/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020