Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023

Sumário: Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para Portugal constitui um dos principais instrumentos para a concretização da Estratégia Portugal 2030, contendo um conjunto de reformas e de investimentos que visam reforçar a recuperação económica de Portugal, na sequência da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. O plano vem acelerar a convergência com a União Europeia, fomentando uma sociedade menos desigual, com mais e melhor emprego, e uma economia mais verde, mais digital e competitiva.

O PRR tem estado a ser executado conforme planeado, tendo Portugal já submetido e visto aprovados dois pedidos de desembolso, devidamente avaliados pela Comissão Europeia, comprovando-se o cumprimento dos marcos e das metas que lhes estavam associados. Contudo, são inegáveis os constrangimentos que resultam do atual contexto económico e que se colocam quer à sua execução, em particular nos grandes investimentos em infraestruturas, quer à recuperação económica que Portugal tem registado.

Nesta matéria, veja-se que o cenário micro e macroeconómico atual é muito diferente do previsto aquando da definição dos investimentos do PRR atual e dos respetivos marcos e das metas. Para além das necessidades relativas à contratação de mão-de-obra e à dificuldade na aquisição de matérias e equipamentos, que se começaram a sentir ainda em 2021, verificou-se, principalmente a partir de 2022, uma subida drástica de preços, especialmente no setor da energia, assim como dificuldades de acesso a financiamento por parte das empresas.

Nesta medida, justifica-se assim uma proposta de atualização do PRR que mantenha o alinhamento com objetivos estratégicos nacionais e europeus, e adicionalmente reforçando a ambição do PRR e garantindo a maximização dos seus efeitos neste novo contexto.

Assim, Portugal apresentou no passado dia 26 de maio à Comissão Europeia a sua proposta de reprogramação do PRR, que engloba três vertentes: i) o aumento da dotação máxima do PRR, decorrente da atualização do montante de subvenções e o recurso a empréstimos adicionais; ii) a integração da dotação financeira da iniciativa do REPowerEU e da dotação não utilizada da Reserva de Ajustamento ao Brexit (BAR); e iii) o reforço financeiro dos investimentos já previstos e a alteração dos respetivos marcos e metas ou da sua calendarização que se revelaram necessárias em resultado das alterações da conjuntura económica atual e dos efeitos da guerra na Ucrânia, bem como para suportar o aumento de ambição de investimentos já existentes e o financiamento de novos investimentos.

No âmbito desta última vertente, veja-se que a proposta em apreço engloba um pedido de empréstimo, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, para suportar o aumento de custos dos investimentos PRR, mantendo a ambição inicial ou reforçando essa ambição com acréscimos nos resultados das medidas existentes ou com novas medidas.

Encontrando-se ainda em discussão a referida proposta de reprogramação, processo que se prolongará ao longo dos próximos meses, cumpre garantir, independentemente do resultado do referido processo, a boa execução dos investimentos abrangidos, por via do recurso a fontes de financiamento alternativas, que poderão ser reduzidas na proporção do financiamento obtido na sequência da atualização do PRR.

Deste modo, importa aprovar uma programação plurianual de despesa no âmbito dos investimentos abrangidos pela presente reprogramação, garantindo a previsibilidade daquela e assegurando a não disrupção da execução dos projetos incluídos no plano.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e na alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar as entidades da Administração Central constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, enquanto beneficiários intermediários do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização com beneficiários finais.

2 - Estabelecer que os encargos financeiros resultantes da execução dos projetos financiados no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

3 - Determinar que os montantes fixados no anexo à presente resolução para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que os antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do PRR.

4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas provenientes do PRR e, na exclusiva medida em que a reprogramação do PRR não assegure a cobertura dos valores adicionais face à programação inicial com verbas PRR, por verbas provenientes de financiamento nacional, prioritariamente através de receita própria.

5 - Determinar que as fontes de financiamento nacionais que seja necessário mobilizar nos termos do número anterior são inscritas no orçamento dos beneficiários caso seja demonstrado que o mesmo não acomoda os valores em causa e desde que os meios materiais e financeiros para a execução do projeto estejam já garantidos nos termos contratualmente previstos.

6 - Estabelecer que caso seja obtido financiamento adicional no âmbito dos referidos investimentos com origem no PRR, os valores estabelecidos no n.º 1 e no anexo à presente resolução relativos a financiamento através de financiamento nacional são reduzidos na respetiva proporção.

7 - Estabelecer que o financiamento nacional apenas terá lugar para garantir a execução dos projetos inscritos no âmbito do PRR cujo prazo de conclusão não ultrapasse o prazo de execução física do plano.

8 - Determinar que, findas as negociações com a Comissão Europeia relativas à proposta de reprogramação do PRR, o anexo à presente resolução é atualizado em conformidade com os valores adicionais que vierem a merecer acolhimento para integrarem financiamento PRR, via subvenções e empréstimos, revendo-se ainda o esforço financeiro nacional subjacente em cada uma das vertentes.

9 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de julho de 2023. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

ANEXO

(a que se referem os n.os 1, 2, 3, 6 e 8)





116745733

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência