Resultados para o dia 2023-08-08

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2023-08-08 - Decreto-Lei 66/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis
2023-08-08 - Decreto-Lei 67/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
2023-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência

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