A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.
O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP.
No âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), há 246 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2025, o que se traduz num montante máximo global de € 42 202 820,40, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.
A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela sectorial, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.
Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2025 e término a 31 de dezembro do mesmo ano.
Pese embora o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.
Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.
Assim:
Nos termos do alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de combustíveis rodoviários, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução.
2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2025.
3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-CR-2023, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, para designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos.
4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-CR-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.
5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem os n.os 1, 2 e 4)
Número Identificação | Designação da Entidade | Valor s/ IVA |
|---|---|---|
| Administração Interna |
|
600082490 | Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil | 825 000,00 € |
600082563 | Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária | 50 000,00 € |
500766673 | Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública | 8 880,00 € |
600008878 | Guarda Nacional Republicana | 11 161 816,00 € |
600043797 | Inspeção-Geral da Administração Interna | 16 000,00 € |
600006662 | Polícia de Segurança Pública | 4 331 820,00 € |
600014665 | Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna | 122 103,30 € |
501433813 | Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana | 4 784,00 € |
500960950 | Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública | 51 240,00 € |
| Agricultura e Pescas |
|
514797240 | Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. | 49 998,00 € |
600086763 | Autoridade de Gestão do Mar 2030 | 5 720,00 € |
600082440 | Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural | 70 997,00 € |
600045234 | Direção-Geral de Alimentação e Veterinária | 451 576,00 € |
600084973 | Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos | 55 335,00 € |
503450189 | EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. | 330 850,00 € |
600087891 | Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente | 9 954,00 € |
600082458 | Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral | 89 000,00 € |
501722335 | Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. | 12 000,00 € |
508136644 | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. | 48 000,00 € |
501176080 | Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. | 41 000,00 € |
510345271 | Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. | 47 500,00 € |
510265600 | Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. | 64 807,93 € |
| Ambiente e Energia |
|
510306624 | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 219 999,99 € |
600076610 | Direção-Geral de Energia e Geologia | 200 000,00 € |
600086291 | Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia | 19 512,20 € |
600084540 | Gabinete da Secretária de Estado da Energia | 13 008,13 € |
600084655 | Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente | 19 512,20 € |
600084868 | Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território | 57 120,00 € |
510342647 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 1 702 560,00 € |
508424780 | Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | 90 100,00 € |
600086330 | Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente | 26 686,99 € |
| Assuntos Parlamentares |
|
600087301 | Autoridade Antidopagem de Portugal | 14 000,00 € |
600087220 | Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto | 7 425,00 € |
510089224 | Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. | 68 325,20 € |
| Autarquias e Empresas Municipais |
|
507142217 | FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. | 370 599,52 € |
510833454 | Freguesia da Penha de França | 38 451,37 € |
510834302 | Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho | 26 000,00 € |
510833071 | Freguesia de Encosta do Sol | 47 000,00 € |
506605752 | Freguesia de Odivelas | 34 422,90 € |
507001460 | Freguesia de Olivais - Lisboa | 85 680,00 € |
506572218 | Município de Lamego | 119 256,64 € |
506538575 | Município de São João da Madeira | 90 393,00 € |
506613461 | Município de Vila Viçosa | 185 925,00 € |
680009671 | Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas - SIMAR | 925 000,00 € |
510835724 | União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta | 14 036,12 € |
507001206 | WEMOB - E. M., S. A. | 39 487,00 € |
| Coesão Territorial |
|
510928374 | Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. | 36 942,86 € |
517699044 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Alentejo, I. P. | 131 884,00 € |
517622610 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. | 100 387,00 € |
517638827 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. | 77 125,40 € |
517638754 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. | 195 880,24 € |
517713233 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. | 337 000,00 € |
600035972 | Direção-Geral das Autarquias Locais | 4 000,00 € |
600084965 | Direção-Geral do Território | 10 300,00 € |
600087590 | Estrutura de Missão "Recuperar Portugal" | 17 000,00 € |
513319182 | Fundo de Apoio Municipal | 4 300,00 € |
| Cultura |
|
600022730 | Academia Portuguesa de História | 2 000,00 € |
501516980 | Biblioteca Nacional de Portugal | 6 700,00 € |
501603409 | Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. | 9 000,00 € |
510058086 | Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa | 33 000,00 € |
600082733 | Direção-Geral das Artes | 6 349,00 € |
600084892 | Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | 7 642,00 € |
502857145 | Fundação Centro Cultural de Belém | 27 014,00 € |
600082741 | Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais | 1 280,00 € |
600053377 | Inspeção-Geral das Atividades Culturais | 28 500,00 € |
517842920 | Património Cultural, I. P. | 66 270,00 € |
501058834 | Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. | 11 400,00 € |
503966908 | Teatro Nacional de São João, E. P. E. | 8 000,00 € |
| Defesa Nacional |
|
508881048 | Arsenal do Alfeite, S. A. | 34 285,00 € |
600086640 | Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional | 20 000,00 € |
600010180 | Estado Maior General das Forças Armadas | 264 646,27 € |
600021610 | Exército | 3 659 500,00 € |
600010686 | Força Aérea | 2 454 789,40 € |
600014380 | Gabinete do Ministro da Defesa Nacional | 64 197,50 € |
600065596 | Inspeção-Geral da Defesa Nacional | 1 499,23 € |
600014002 | Instituto da Defesa Nacional | 2 500,00 € |
500746427 | Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. | 35 679,40 € |
600087581 | LM - Laboratório Nacional do Medicamento | 18 000,00 € |
600012662 | Marinha | 1 533 338,00 € |
600017664 | Polícia Judiciária Militar | 48 557,25 € |
600032205 | Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional | 22 944,00 € |
| Economia |
|
503024260 | ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A. | 18 724,00 € |
600080986 | Autoridade de Segurança Alimentar e Económica | 237 892,00 € |
600082580 | Direção-Geral das Atividades Económicas | 3 010,00 € |
600084795 | Direção-Geral de Política do Mar | 3 858,40 € |
600083950 | Direção-Geral do Consumidor | 13 330,00 € |
600081028 | Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental | 4 900,00 € |
600084523 | Gabinete da Secretária de Estado do Mar | 8 097,60 € |
600075079 | Gabinete de Estratégia e Estudos | 3 000,00 € |
600084493 | Gabinete do Ministro da Economia | 16 597,78 € |
600088030 | Gabinete do Secretário de Estado da Economia | 20 014,10 € |
600081109 | Gabinete do Secretário de Estado do Turismo | 32 019,10 € |
501373357 | IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. | 53 120,00 € |
502225610 | Instituto Português da Qualidade, I. P. | 40 000,00 € |
600081125 | Programa Temático Inovação e Transição Digital - COMPETE 2030 | 31 092,00 € |
508789230 | Região de Turismo do Algarve | 11 880,00 € |
600081125 | Secretaria-Geral da Economia | 7 890,06 € |
508808324 | Turismo do Centro de Portugal | 28 830,00 € |
508905435 | Turismo do Porto e Norte de Portugal | 54 073,00 € |
| Educação, Ciência e Inovação |
|
510265006 | Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. | 39 612,00 € |
600078108 | Agrupamento de Escolas da Batalha | 1 950,00 € |
600075389 | Agrupamento de Escolas de Castro Daire | 6 566,10 € |
600084248 | Agrupamento de Escolas de Mangualde | 1 800,00 € |
600081290 | Agrupamento de Escolas de Porto de Mós | 7 104,85 € |
503494313 | Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. | 2 199,40 € |
600027457 | Conselho Nacional de Educação | 6 500,00 € |
600084817 | Direção-Geral da Administração Escolar | 5 001,00 € |
600084809 | Direção-Geral da Educação | 37 000,00 € |
600061388 | Direção-Geral do Ensino Superior | 4 065,00 € |
600086020 | Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares | 75 000,00 € |
600000532 | Editorial do Ministério da Educação e Ciência | 5 800,00 € |
600034976 | Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento | 4 653,00 € |
600035000 | Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas - Lisboa | 4 600,00 € |
600034984 | Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto | 18 000,00 € |
600031691 | Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa | 9 700,00 € |
600068072 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela - Bragança | 7 905,00 € |
600067963 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister | 3 760,00 € |
600067971 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo | 15 810,00 € |
600067998 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos - Aveiro | 3 400,00 € |
600067920 | Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola | 4 000,00 € |
600067912 | Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa | 20 000,00 € |
600035042 | Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo | 11 857,50 € |
507880803 | Escola Superior de Enfermagem do Porto | 2 523,00 € |
502701676 | Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril | 8 500,00 € |
503904040 | Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. | 12 000,00 € |
600088057 | Gabinete da Secretária de Estado da Ciência | 23 228,33 € |
600019861 | Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação | 23 228,33 € |
600088065 | Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e Educação | 23 228,33 € |
600088073 | Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa | 23 228,33 € |
600084787 | Inspeção-Geral da Educação e Ciência | 11 400,00 € |
600086631 | Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. | 27 975,00 € |
600023265 | Instituto Politécnico da Guarda | 35 000,00 € |
680038671 | Instituto Politécnico de Beja | 54 555,00 € |
504152980 | Instituto Politécnico de Castelo Branco | 37 100,00 € |
600028348 | Instituto Politécnico de Portalegre | 23 520,00 € |
501403906 | Instituto Politécnico de Santarém | 59 280,00 € |
501510184 | ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa | 5 200,00 € |
600015467 | Secretaria-Geral da Educação e Ciência | 7 594,92 € |
600039510 | Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve | 6 896,00 € |
680047360 | Serviços de Ação Social da Universidade do Minho | 11 550,00 € |
505387271 | Universidade do Algarve - Reitoria | 31 820,00 € |
501559094 | Universidade Nova de Lisboa | 27 877,04 € |
| Finanças |
|
503756237 | Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. | 3 137,50 € |
600084779 | Autoridade Tributária e Aduaneira | 267 891,36 € |
600025420 | Direção-Geral da Administração e do Emprego Público | 1 089,00 € |
600015300 | Direção-Geral do Orçamento | 6 750,00 € |
600006441 | Direção-Geral do Tesouro e Finanças | 4 604,50 € |
510342191 | Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. | 8 600,00 € |
600082520 | Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais | 1 845,00 € |
600082113 | Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças | 74 160,00 € |
600019608 | Inspeção-Geral de Finanças | 813,00 € |
514247517 | Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. | 2 257,50 € |
600013855 | Secretaria-Geral do Ministério das Finanças | 8 600,00 € |
600082628 | Serviços Sociais da Administração Pública | 28 470,00 € |
| Infraestruturas e Habitação |
|
504288806 | Autoridade Nacional da Aviação Civil | 36 000,00 € |
600087034 | Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários | 25 000,00 € |
501460888 | Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. | 69 485,80 € |
508195446 | Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. | 148 000,00 € |
504739506 | Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. | 9 920,00 € |
501389660 | Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. | 41 678,85 € |
| Justiça |
|
501490612 | Centro de Estudos Judiciários | 6 000,00 € |
600084418 | Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes | 3 498,00 € |
600018466 | Conselho Superior da Magistratura | 11 750,00 € |
600072525 | Direção-Geral da Administração da Justiça | 97 426,40 € |
600082571 | Direção-Geral da Política de Justiça | 13 730,47 € |
600085171 | Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 1 011 224,00 € |
600065944 | Gabinete da Ministra da Justiça | 15 741,00 € |
600070816 | Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça | 19 239,00 € |
600086780 | Gabinete da Secretária de Estado da Justiça | 19 239,00 € |
600070077 | Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça | 8 000,00 € |
510361242 | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. | 21 100,00 € |
508184258 | Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. | 25 000,00 € |
600017583 | Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. | 7 855,00 € |
508203970 | Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. | 29 906,94 € |
600011712 | Polícia Judiciária | 1 881 936,00 € |
600017613 | Secretaria-Geral do Ministério da Justiça | 12 243,00 € |
600077390 | Tribunal Central Administrativo Norte | 9 500,00 € |
600053970 | Tribunal Central Administrativo Sul | 5 950,00 € |
600008690 | Tribunal da Relação de Coimbra | 6 939,00 € |
600009092 | Tribunal da Relação de Évora | 27 000,00 € |
600071235 | Tribunal da Relação de Guimarães | 7 366,50 € |
| Juventude e Modernização |
|
508184509 | Agência para a Modernização Administrativa, I. P. | 21 459,00 € |
600082598 | Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género | 26 690,00 € |
| Negócios Estrangeiros |
|
510322506 | Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. | 911,18 € |
600014576 | Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros | 89 864,70 € |
| Órgãos Independentes |
|
600034380 | Conselho Económico e Social | 9 750,00 € |
600020339 | Procuradoria-Geral da República | 95 000,00 € |
| Presidência |
|
517686260 | Agência para Integração, Migrações e Asilo, I. P. | 85 197,95 € |
600087557 | Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas | 5 600,00 € |
600087212 | Centro Jurídico do Estado - CEJURE | 1 000,00 € |
600055639 | Centro de Gestão da Rede Informática do Governo | 5 621,00 € |
600086941 | Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública | 2 004,00 € |
503596744 | Fundação do Desporto | 14 109,00 € |
600056120 | Gabinete Nacional de Segurança | 14 800,00 € |
502237490 | Instituto Nacional de Estatística, I. P. | 14 316,00 € |
600014690 | Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | 375 190,00 € |
600083691 | Sistema de Segurança Interna | 22 300,00 € |
| Saúde |
|
508188423 | Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. | 7 738,80 € |
503148768 | Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. | 6 885,00 € |
503148709 | Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. | 31 368,05 € |
503135593 | Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. | 76 170,00 € |
600037100 | Direção-Geral da Saúde | 28 806,00 € |
600037002 | INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. | 27 000,00 € |
600018857 | Inspeção-Geral das Atividades em Saúde | 15 751,00 € |
501356126 | Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. | 1 637 000,00 € |
501427511 | Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. | 41 500,00 € |
517839539 | Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. | 49 900,00 € |
502423943 | Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. | 80 776,00 € |
600080684 | Secretaria-Geral do Ministério da Saúde | 58 883,00 € |
510103448 | Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E. | 187 850,00 € |
508878462 | Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E. | 61 372,70 € |
507618319 | Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. | 63 045,02 € |
506361390 | Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. | 60 308,92 € |
508094461 | Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. | 197 960,00 € |
508080827 | Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E. | 51 200,00 € |
508786193 | Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. | 154 121,54 € |
509186998 | Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. | 39 155,00 € |
506361608 | Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E. | 96 937,86 € |
| Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
|
600083349 | Autoridade para as Condições do Trabalho | 131 752,90 € |
501390642 | Casa Pia de Lisboa, I. P. | 112 300,00 € |
514313420 | CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada | 20 528,00 € |
501845860 | Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul | 23 000,00 € |
900106590 | Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado | 10 960,00 € |
501711554 | Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património | 18 055,00 € |
506024717 | Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar | 6 800,00 € |
501903623 | CITEFORMA - Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias | 1 500,00 € |
600086755 | Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens | 11 300,00 € |
600087450 | Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego | 1 230,00 € |
600080242 | Direção-Geral da Segurança Social | 3 812,40 € |
600073270 | Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho | 4 800,00 € |
600087409 | Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades | 2 150,00 € |
600084620 | Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 7 000,00 € |
600080552 | Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão | 15 500,00 € |
600082717 | Gabinete de Estratégia e Planeamento | 500,00 € |
600084639 | Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social | 10 000,00 € |
600084515 | Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho | 16 000,00 € |
600061329 | Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 2 000,00 € |
505305500 | Instituto da Segurança Social, I. P. | 650 406,50 € |
504863797 | Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. | 8 943,10 € |
500715505 | Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | 12 000,00 € |
504322915 | Instituto de Informática, I. P. | 2 950,00 € |
501442600 | Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. | 450 499,80 € |
600055930 | Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. | 8 000,00 € |
600081966 | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 21 499,00 € |
| Tribunais (Órgão de Soberania) |
|
600006638 | Supremo Tribunal Administrativo | 20 434,00 € |
600019039 | Supremo Tribunal de Justiça | 7 301,95 € |
| Total (s/IVA) | 42 202 820,40 € |
118324869
