Altera os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024, de 31 de outubro.

Portaria 238/2025/1

de 27 de maio

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024, de 31 de outubro, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., foi autorizado a realizar despesa referente ao procedimento para formação de um contrato para aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça, com execução no prazo de 1461 dias, abrangendo o período compreendido entre 2024 e 2028, até ao valor máximo € 11 650 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

Considerando, porém, o decurso dos prazos inerentes ao procedimento de contratação pública desta dimensão, este sofreu alguns atrasos, sendo por isso necessário proceder à reprogramação temporal da despesa, por montante inferior, tendo em conta a proposta a adjudicar, mantendo-se a execução em cinco anos económicos (1461 dias), mas transitando a despesa para mais um ano económico (de 2025 a 2029), dado que não foi possível celebrar o contrato em 2024.

Face ao que antecede e atendendo ao hiato temporal verificado, após a decisão de contratar, revela-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados, de forma a conformálos com o prazo de execução do contrato, de 1461 dias, o qual decorrerá nos anos de 2025 a 2029, bem como a diminuição da autorização do valor máximo da despesa.

Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas de autorização do membro do Governo responsável pela área sectorial, a conferir através de portaria, desde que se traduza apenas no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, e conquanto não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada, nem o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico.

A formação do contrato para aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça, cujo reescalonamento se impõe por força da citada prorrogação do prazo, bem como a diminuição da autorização do valor máximo da despesa, cumpre as condições acima enunciadas.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, no uso de competência delegada pela Ministra da Justiça na alínea d) do n.º 4 do Despacho 6293/2024, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, e ainda nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março, conjugado com o disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1-Alterar os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024, de 31 de outubro, que passam a ter a seguinte redação:

2-A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 23 de maio de 2025.

A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros, em 23 de maio de 2025.

119098451

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.