Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024



O direito de todos os cidadãos ao acesso a uma rede de escolas gratuita e acessível, em condições de igualdade, bem como a liberdade de aprender e de ensinar, são pilares constitucionalmente consagrados, nos termos previstos nos artigos 43.º e 74.º da Constituição.

Neste âmbito, o Estado deve ter igualmente em consideração, no ajustamento da rede escolar, as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade, conforme previsto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 8.º da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, aprovada pela Lei 9/79, de 19 de março, alterada pelas Leis n.^os 33/2012, de 23 de agosto, e 36/2021, de 14 de junho, é admitida a celebração de contratos com estabelecimentos particulares e cooperativos que, se integrando nos objetivos e nos planos do Sistema Nacional de Educação, se localizem em áreas carenciadas da rede pública escolar, sendo garantida a igualdade entre os alunos por aqueles abrangidos e os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas.

Por seu turno, o regime dos contratos de associação, como modalidade de contrato prevista na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 8.º da Lei 9/79, de 19 de março, na sua redação atual, é concretizado por via do disposto nos artigos 9.º, 10.º e 16.º a 18.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, e alterado pela Lei 36/2021, de 14 de junho.

Na sequência da análise da rede escolar para o ano letivo de 2024/2025, foram identificadas áreas geográficas que se mantêm carenciadas de oferta pública escolar, o que constitui uma omissão na rede que urge colmatar por via do recurso ao procedimento previsto na Portaria 172-A/2015, de 5 de junho, na sua redação atual, que, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º e no artigo 17.º do EEPC, fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Deste modo, a presente resolução autoriza a contratação para o ciclo de ensino compreendido entre os anos letivos de 2024/2025 a 2026/2027, com uma despesa máxima global de € 46 793 703,75, isenta de imposto sobre o valor acrescentado.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) a realizar a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027, até ao montante máximo global de € 46 793 703,75, isento de imposto sobre o valor acrescentado.

2 - Determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2024 - € 5 946 161,25;

b) 2025 - € 17 838 483,75;

c) 2026 - € 15 597 901,25;

d) 2027 - € 7 411 157,50.

3 - Determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da DGAE.

4 - Estabelecer que os montantes fixados no n.º 2, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano antecedente.

5 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito previsto na presente resolução.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de agosto de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118030043

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-03-19 - Lei 9/79 - Assembleia da República

  Estabelece as bases do ensino particular e cooperativo.

• 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

  Aprova a lei de bases do sistema educativo.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2013-11-04 - Decreto-Lei 152/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, que consta em anexo.

• 2015-06-05 - Portaria 172-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

  Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública