2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

2021-06-14 - Resolução da Assembleia da República 164/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco soluções para a defesa do Instituto e da sua unidade orgânica de Idanha-a-Nova

2021-06-14 - Resolução da Assembleia da República 165/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225

2021-06-14 - Decreto-Lei 48/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089

2021-06-14 - Decreto-Lei 49/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

2021-06-14 - Aviso 29/2021 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

2021-06-14 - Aviso 30/2021 - Negócios Estrangeiros

Cumprimento das formalidades internas para a aprovação do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e Juventude

2021-06-14 - Decreto Legislativo Regional 16/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem

2021-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 25/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e de televisão entre o Estado e a Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP)

2021-06-14 - Decreto Legislativo Regional 14/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira

2021-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional que implemente um projeto-piloto em suporte básico de vida com desfibrilhação automática externa «SBV-DAE» no ensino secundário

2021-06-14 - Portaria 122-A/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT

2021-06-14 - Lei 36-A/2021 - Assembleia da República

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

2021-06-14 - Declaração de Retificação 18-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19