Resolução da Assembleia da República n.º 164/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco soluções para a defesa do Instituto e da sua unidade orgânica de Idanha-a-Nova.

Recomenda ao Governo que articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco soluções para a defesa do Instituto e da sua unidade orgânica de Idanha-a-Nova

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco, no âmbito do seu plano de reorganização, uma solução que garanta:

a) A autonomia administrativa, pedagógica e científica, o projeto educativo e a sede de uma unidade orgânica em Idanha-a-Nova;

b) A manutenção da oferta formativa atualmente existente em Castelo Branco e em Idanha-a-Nova;

c) A existência, em cada um destes concelhos, de estruturas para apoio técnico e administrativo ao Instituto Politécnico de Castelo Branco, e unidades orgânicas aí localizadas, incluindo os órgãos de gestão.

2 - Adote as medidas necessárias para, através do financiamento adequado, assegurar o reequilíbrio financeiro e estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Aprovada em 29 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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