2023-09-04 - Lei 54/2023 - Assembleia da República

Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal

2023-09-04 - Decreto-Lei 77/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas

2023-09-04 - Decreto-Lei 78/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica

2023-09-04 - Decreto-Lei 79/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

2023-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais

2023-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024

2023-09-04 - Portaria 273/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração ao protocolo do Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL)

2023-09-04 - Decreto-Lei 79-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos