2021-06-01 - Decreto-Lei 40/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno

2021-06-01 - Decreto-Lei 41/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

2021-06-01 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio

2021-06-01 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios

2021-06-01 - Portaria 117/2021 - Cultura e Agricultura

Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa da agricultura e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega