2023-05-05 - Decreto-Lei 29/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos

2023-05-05 - Decreto-Lei 30/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

2023-05-05 - Decreto-Lei 31/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços

2023-05-05 - Decreto-Lei 32/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas

2023-05-05 - Portaria 115/2023 - Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática

Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores

2023-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 40-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações

2023-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 40-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de software