Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2024



A Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, autorizou as entidades adjudicantes identificadas no anexo da referida resolução, serviços e organismos na tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, e a assumir os encargos plurianuais respetivos.

Em conformidade, a Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedeu, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º da Portaria 139/2015, de 20 de maio, à abertura de um procedimento para aquisição de serviços de vigilância e segurança, por um período de 28 meses, para os referidos organismos e serviços.

Todavia, após a adjudicação, foram interpostas ações de contencioso pré-contratual com efeito suspensivo, abrangendo os cinco lotes do concurso, o que gerou o adiamento do início de execução dos contratos referentes àqueles lotes.

Para assegurar a continuidade da prestação destes serviços essenciais e em resultado das decisões judiciais favoráveis ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no âmbito de três dos referidos cinco lotes, aguardando-se as restantes a qualquer momento, cumpre agora dar continuidade ao referido procedimento aquisitivo e execução dos lotes.

Porém, atento o tempo decorrido, importa adequar e proceder à reprogramação da anterior autorização de despesa e assunção de encargos plurianuais alterando em conformidade a referida Resolução do Conselho de Ministros.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar que o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«1 - Autorizar as entidades adjudicantes mencionadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança e a assumir os encargos plurianuais respetivos, no valor total de € 43 737 319,14, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor, por recurso a concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.»

2 - Determinar que o anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

3 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)



118358216

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.