2023-12-26 - Decreto do Presidente da República 126/2023 - Presidência da República

Ratifica a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021

2023-12-26 - Decreto do Presidente da República 127/2023 - Presidência da República

Ratifica medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE

2023-12-26 - Resolução da Assembleia da República 138/2023 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021

2023-12-26 - Resolução da Assembleia da República 139/2023 - Assembleia da República

Adota medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE

2023-12-26 - Resolução da Assembleia da República 140/2023 - Assembleia da República

Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023

2023-12-26 - Decreto-Lei 121/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo

2023-12-26 - Decreto-Lei 122/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o processo de credenciação das associações das comunidades portuguesas no estrangeiro e cria o «Programa de Apoios à Comunicação Social da Diáspora Portuguesa»

2023-12-26 - Decreto-Lei 123/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas

2023-12-26 - Decreto-Lei 124/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Associação Évora 2027

2023-12-26 - Decreto-Lei 125/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação