(Valor em euros) | ||||
Entidades adjudicantes | 2024 | 2025 | 2026 | Valor total sem IVA |
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça | 35 540,40 | 106 621,20 | 71 080,80 | 213 242,40 |
Direção-Geral da Administração da Justiça | 2 394 449,02 | 6 875 875,58 | 4 506 312,96 | 13 776 637,56 |
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 371 301,76 | 1 113 905,28 | 742 603,52 | 2 227 810,56 |
Polícia Judiciária | 489 668,48 | 1 468 473,60 | 978 805,12 | 2 936 947,20 |
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. | 1 103 750,79 | 1 803 933,41 | 1 190 54,72 | 4 097 738,92 |
Centro de Estudos Judiciários | 26 287,16 | 78 861,48 | 52 574,32 | 157 722,96 |
Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes | 937,28 | 2 811,84 | 1 874,56 | 5 623,68 |
Tribunal da Relação de Coimbra | 9 135,60 | 26 343,12 | 17 207,52 | 52 686,24 |
Tribunal da Relação de Évora | 8 598,96 | 25 796,88 | 17 197,92 | 51 593,76 |
Tribunal da Relação de Lisboa | 55 536,80 | 166 610,40 | 111 073,60 | 333 220,80 |
Tribunal Central Administrativo Norte | 6 521,94 | 19 320,66 | 12 798,72 | 38 641,32 |
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. | 5 019,73 | 14 084,04 | 9 064,31 | 28 168,08 |
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. | 60 505,64 | 181 516,92 | 121 011,28 | 363 033,84 |
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. | 21 819,76 | 65 459,28 | 43 639,52 | 130 918,56 |
Supremo Tribunal de Justiça | 23 098,56 | 67 700,16 | 44 601,60 | 135 400,32 |
Supremo Tribunal Administrativo | 25 644,44 | 76 933,32 | 51 288,88 | 153 866,64 |
Conselho Superior da Magistratura | 10 665,60 | 31 996,80 | 21 331,20 | 63 993,60 |
Procuradoria-Geral da República | 70 992,56 | 206 595,60 | 135 603,04 | 413 191,20 |
Totais | 4 719 474,48 | 12 332 839,57 | 8 128 123,59 | 25 180 437,64 |
Resolução do Conselho de Ministros 104/2024, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 160/2024, Série I de 2024-08-20
- Data: 2024-08-20
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5863175.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
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2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
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2012-07-31 - Decreto-Lei 162/2012 - Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Aviso
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