2020-09-25 - Decreto-Lei 75/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais

2020-09-25 - Decreto-Lei 76/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258

2020-09-25 - Decreto-Lei 77/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afetados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País

2020-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2020-2023