Resultados para o dia 2023-12-28
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Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
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Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024
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Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
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Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas
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Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023
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Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
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Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
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Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público
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Determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado
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Autoriza a despesa correspondente ao supercomputador MareNostrum 5 no quadro da iniciativa europeia Euro High Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC JU)
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