2022-10-21 - Lei 19/2022 - Assembleia da República

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

2022-10-21 - Declaração de Retificação 27/2022 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

2022-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas

2022-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 95/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo