Declaração de Retificação n.º 27/2022
Sumário: Retifica a Lei 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Retifica a Lei 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2022, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Na alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º-A da Lei 23/2007, de 4 de julho, constante da republicação em anexo, onde se lê:
«c) Os serviços competentes apenas podem recusar a emissão do visto no caso de constar indicação de proibição de entrada e de permanência no SIS, o requerente não dispuser da autorização prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior.»
deve ler-se:
«c) Os serviços competentes apenas podem recusar a emissão do visto no caso de constar indicação de proibição de entrada e de permanência no SIS, ou, se aplicável, o requerente não dispuser da autorização prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior.»
Assembleia da República, 19 de outubro de 2022. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
115800454
Declaração de Retificação 27/2022, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21
- Data: 2022-10-21
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5098632.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-07-04 -
Lei
23/2007 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
-
2022-08-25 -
Lei
18/2022 -
Assembleia da República
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5098632/declaracao-de-retificacao-27-2022-de-21-de-outubro